LEI Nº
1.039, DE 27 DE MARÇO DE 2012
MODIFICA
O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Alteram os Anexos I da Lei nº 546,
de 1º de junho de 2001, do Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos
do Município de Presidente Kennedy, alterados pela Lei 660, de 15 de setembro de 2005, e Lei nº 688, de 11 de maio de 2006 e outras
legislações correlatas, e os Anexos VI da Lei nº 500, de 29 de janeiro de 1998, alterado
pela Lei nº 773, de 26 de maio de 2008, e
outras legislações correlatas, do Plano de Carreira e Vencimentos dos Profissionais
do Magistério Público do Município de Presidente Kennedy passando a vigirem na forma dos anexos constante desta lei.
§ 1º A
distribuição dos cargos de Magistério MaMPB
e MaMPP serão definidas em regulamento da Secretaria
Municipal de Educação antes da realização de remoção e concurso público.
§
2º Mantêm extintos os cargos descritos no Anexo I
desta lei que compunham o quadro de servidores da Lei nº 546, de 1º
de junho de 2001, e suas alterações, em especial a Lei nº 1.030, de 27 de dezembro de
2011.
Art. 2º Fica autorizada a “complementação financeira decorrente de aumento de
carga horária” para os profissionais de saúde que atuarem no Programa de
Estratégia de Saúde da Família (ESF) com acréscimo de carga horária necessária
para atendimento ao mínimo exigido pelo programa (40 horas/semanais).
§ 1º A complementação descrita neste artigo é sobre o vencimento base e é
transitória e não incorpora a remuneração do servidor quando retornar as funções
básicas de sua carreira.
§ 2º A complementação
descrita neste artigo poderá ser estendida aos profissionais de saúde que atuarem, no Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF), na
Assistência à Saúde e Programas em Saúde, até o limite de 40 horas/semanais. (Redação dada pela Lei n° 1431/2019)
§ 3º A seleção dos profissionais da saúde para atuarem na forma dos
parágrafos anteriores deverá ser feita por processo seletivo interno entre os
servidores exercentes de cargos efetivos para
exercício no prazo mínimo de dois anos, podendo ser afastado das funções
complementares por decisão do Conselho Municipal de Saúde, após o devido
processo administrativo em que seja garantido a ampla defesa e o contraditório.
Art.
3º Inclui na Lei nº
546, de 1º de junho de 2001 o Anexo III
instituído por esta lei no qual define as atribuições, carreira, carga horária
e requisitos demais definições dos cargos públicos efetivos vigentes.
Parágrafo Único. As atribuições dos cargos extintos são as fixadas no Decreto nº 70, de 6 de outubro de 2005 e suas alterações.
Art.
4º
Extingue os cargos de Agente Comunitário de Segurança criado pela Lei nº 811,
de 1º de abril de 2009 e altera a redação do art.
2º da Lei nº 811, de 1º de abril de 2009, passando a vigir
com a seguinte redação:
Art. 2º A Guarda Civil Municipal exercerá suas atividades em toda a
extensão do território do município, cumprindo as leis e assegurando o
exercício de poderes constituídos no âmbito de suas competências cabendo-lhe,
ainda: (NR)
...
Art. 6º Para
a admissão de Guarda Civil Municipal deverá ser observado: (NR)
...
Art. 7º O concurso público para provimento
dos cargos da classe inicial de Guarda
Civil Municipal será
realizado em duas fases eliminatórias: (NR)
...
Art. 13 O servidor ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal que
for indiciado por autoridade policial pela prática de crime, deverá ser de
imediato afastado do desempenho das atribuições próprias do cargo, a critério
do Prefeito Municipal, com a finalidade exclusiva de proteção ao interesse
público. (NR)
Art. 5º Fixa a data-base para a revisão geral dos vencimentos
dos servidores públicos municipais o dia 01 de março de cada ano.
Art.
6º O art. 6º da
Lei nº 546, de 1º de junho de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º A pessoa portadora de deficiência é assegurada o direito de
se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições
sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora, sendo-lhe reservado até
10% (dez por cento) das vagas oferecidas.
Art. 7º Fixa a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do
município de Presidente Kennedy, em 14,26% (quatorze inteiros e vinte e seis de
milésimo por cento) referente à reposição apurada no período de março/2011 a
março/2012 e aumento real.
§ 1º O Percentual descrito no caput deste artigo não
será aplicado aos servidores do Plano de Carreira e Vencimentos dos
Profissionais do Magistério Público Municipal instituído pela Lei Municipal nº 500, de 29 de janeiro de
1998.
§ 2º Fixa a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos efetivos do Magistério do município de Presidente Kennedy
em 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois décimos de milésimo por cento)
referente a variação ocorrida no valor anual mínimo
por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2011, em relação ao valor de 2010 divulgado pelo
Ministério da Educação.
§ 3º A revisão e o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais
descritos neste artigo contar-se-á a partir da data-base que ocorrerá no dia 1º
de março de 2012.
§ 4º Fica autorizado o pagamento da diferença do piso salarial
profissional nacional para os profissionais do Magistério da Educação Básica
que receberam remuneração menor que o piso nacional salarial desde o mês de
janeiro de 2012 observada à proporcionalidade decorrente da carga horária.
§ 5º Ficam excluídos da revisão e do reajuste descritos na presente lei o
Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os
estagiários.
Art. 8º A despesa
decorrente da execução desta Lei correrá à conta das dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 9º Fica
o Chefe do Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei no que
couber.
Art.
10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2012 e revogando as disposições em
contrário, em especial o inciso III
do art. 3º, § 3º do art. 3º, inciso I do art. 4º e art. 5º da Lei nº 811, de 1º de abril de
2009 e o art. 1º da Lei n 768, de 3 de abril de 2008.
Presidente Kennedy - ES, 27 de março de 2012.
REGINALDO DOS SANTOS QUINTA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.