DECRETO Nº 82, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

DISPÕE SOBRE A EXCEPCIONALIDADE PARA CONCESSÃO DE RETRIBUIÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, GRATIFICAÇÃO E/OU ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy,

CONSIDERANDO a instituição da Comissão Permanente de Controle de Bens Móveis e Imóveis (COMBENS-PK), por meio da Lei Municipal nº 1.135/2014, alterada pela Lei Municipal nº 1.421/2019;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 1.365/2018, que criou a Comissão Permanente de Bens Móveis e Imóveis (COPMI) vinculada à Secretaria Municipal de Saúde foi revogada pela Lei Municipal nº 1.421/2019;

CONSIDERANDO que a partir das alterações decorrentes da Lei Municipal nº 1.421/2019 estabeleceu-se apenas uma única comissão para desempenhar as funções de gestão e controle patrimonial com atuação em todas as Unidades Gestoras deste Município;

CONSIDERANDO que a atuação da COMBENS-PK é de fundamental importância para o cumprimento dos prazos legais estabelecidos na IN TCEES nº 036/2016, especialmente no que se refere ao Item 7, do Anexo Único da referida norma, que dispõe sobre o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis e imóveis; respectiva depreciação, amortização ou exaustão; reavaliação e redução ao valor recuperável (exceto bens do patrimônio cultural e de infraestrutura), cujo prazo é até 31/12/2019;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º do Decreto Municipal nº 11, de 02 de fevereiro de 2018, decreta:

Art. 1º Excluem-se da medida prevista no caput do art. 1º. do Decreto Municipal nº 098, de 29 de dezembro de 2017 e alterações, em caráter excepcional, o pagamento de retribuição por participação em órgão de deliberação coletiva concedida aos Servidores designados para compor a Comissão Permanente de Controle de Bens Móveis e Imóveis – COMBENS-PK.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 20 de agosto de 2019.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na prefeitura municipal de Presidente kennedy.