REVOGADO PELO
DECRETO N° 02/2021
DECRETO Nº 84, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
REVOGA OS DECRETOS
Nº 082/2019 E 101/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder
Executivo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do
Município. Decreta:
Art. 1º Ficam revogados os Decretos n° 082, de 20 de agosto de
2019 e 101, de 01 de outubro
de 2019, que dispõem sobre a excepcionalidade para concessão de retribuição por
gratificação em órgão de deliberação coletiva, gratificação e/ou acréscimo
remuneratório por participação em comissão, e dá outras providências.
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º, do Decreto nº 98,
de 29 de dezembro de 2017.
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Presidente Kennedy –
ES, em 25 de novembro de 2020.
DORLEI FONTÃO DA
CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.