(revogado pelo decreto nº 23/2019)

DECRETO Nº 14, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA STR Nº 001/2015 (VERSÃO 02), QUE DISPÕE SOBRE GERENCIAMENTO E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA CONTROLE DO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Texto compilado

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas competências e, para dar cumprimento às exigências contidas no artigo 31 da Constituição Federal, Art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Resolução TC nº 227/2011 e TC 257/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, além da Lei Municipal nº 1.076, de 21 de março de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 1.169, de 20 de março de 2015 e Decreto nº 060, de 27 de setembro de 2013, decreta:

Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa STR nº 001/2015 (versão 02), referente ao Sistema de Transportes (STR), de responsabilidade da Secretaria Municipal de Transporte e Frota, que dispõe sobre gerenciamento e procedimentos a serem adotados para controle do uso dos veículos oficiais do Município de Presidente Kennedy/ES.

Art. 2º Caberá à Unidade Setorial Responsável (Secretaria Municipal de Transporte e Frota) a ampla divulgação de todas as Instruções Normativas ora aprovadas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Kennedy-ES, 18 de fevereiro de 2019.

Amanda Quinta Rangel

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

SISTEMA DE TRANSPORTES – STR

INSTRUÇÃO NORMATIVA STR nº 001/2015

DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA CONTROLE DO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão: 02.

Data: 18/02/2019

Ato de Aprovação: Decreto Municipal nº 014/2019.

Unidade Setorial Responsável: Secretaria Municipal de Transporte e Frota.

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1° A presente Instrução Normativa dispõe sobre o gerenciamento e procedimentos a serem adotados para controle do uso dos veículos oficiais do Município de Presidente Kennedy/ES.

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art. 2° Esta Instrução Normativa abrange todos os órgãos e unidades da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Presidente Kennedy/E seja da Administração Direta, Indireta e/ou Fundacional, os quais deverão adotar o procedimentos padrões ora estabelecidos no que se refere ao Sistema de Transportes.

CAPÍTULO IIi

DO FUNDAMENTO LEGAL

Art. 3° A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações baseadas nas seguintes legislações:

I - Constituição Federal;

II - Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy/ES;

III - Lei Complementar nº 03/2009 (Estatuto dos Servidores Municipais);

IV - Lei Municipal nº 1.076/2013, alterada pela Lei Municipal nº 1.169/2015, que instituiu o Sistema de Controle Interno no âmbito do Município de Presidente Kennedy/ES;

V - Decreto Municipal nº 060/2013, que regulamentou a Lei Municipal nº 1.076/2013;

VI - Instrução Normativa SCI nº 001 /2013, que disciplinou os padrões, responsabilidades e procedimentos para elaboração, emissão, implementação e acompanhamento das Instruções Normativas em âmbito Municipal;

VII - Lei Municipal nº 806/2009 (Estrutura Administrativa Municipal)

VIII - Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa);

IX - Legislação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES);

X - Resolução TCEES nº 227/2011 , alterada pela Resolução TCEES nº 25712013, que dispõe sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interno no âmbito dos Municípios do Estado do Espírito Santo;

XI - Lei Federal nº 9.327/1996 (Dispõe sobre a condução de veículo oficial);

XII - Lei nº 12.619/2012 (Dispõe sobre o exercício da função de motorista);

XIII - Lei Federal nº 9.503/1997 (Código Brasileiro de Trânsito).

CAPÍTULO IV

DOS CONCEITOS

Art. 4° Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:

I - Sistema: conjunto de ações que coordenadas, concorrem para um determinado fim;

II - Ponto de Controle: aspectos relevantes em um Sistema Administrativo, integrantes das rotinas de trabalho sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, prescindam de procedimento de controle;

III - Procedimentos de Controle: procedimentos inseridos nas rotinas de trabalho com o objetivo de assegurar a conformidade das operações inerentes a cada ponto de controle, visando minorar o cometimento de irregularidades ou ilegalidades e/ou preservar o patrimônio público;

IV - Unidade Responsável pela elaboração da presente Instrução Normativa: Secretaria Municipal de Administração.

V - Unidades Executoras: Todas as Unidades Gestoras da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

VI - Veículo Oficial: todos os equipamentos adquiridos pela Administração Pública por esta;

VII- Veículo Locado/Terceirizado: são os veículos utilizados pela Municipalidade decorrente de contratação de terceiros para fins exclusivos de utilização pública;

VIII - Ocorrência ou irregularidade cometida pelo condutor: toda e qualquer circunstância anormal, atípica que atrapalhe e/ou dificulte a utilização do veículo para seus devidos fins, desde que não esteja relacionada a acidentes e/ou sinistro;

IX - Requisição de Abastecimento: documento oficial do Município por meio do qual é feito o controle e registro dos abastecimentos realizados por determinado veículo oficial ou contratado.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 5° Compete a Unidade Responsável pela elaboração da presente Instrução Normativa:

I - Promover a divulgação e implementação desta Instrução Normativa mantendo-a atualizada, orientando as demais Unidades Executoras e supervisionar sua aplicação;

II - Promover discussões técnicas com as demais Unidades Executoras e com a Unidade de Coordenação de Controle Interno a fim de definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração . atualização ou expansão.

Art. 6° Compete as Unidades Executaras:

I - Atender às solicitações da Unidade Responsável pela Instrução Normativa quanto ao fornecimento de informações e a participação no processo de atualização;

II - Alertar a Unidade Responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho tendo em vista o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

III - Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores da Unidade, velando pelo seu fiel cumprimento;

IV - Cumprir as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

V - Elaborar relatório minucioso sobre toda e qualquer ocorrência ou irregularidade cometida pelo condutor e comunicar formalmente a Secretaria Municipal de Transporte e Frota por meio de ofício protocolado junto ao Protocolo Geral do Município;

VI - Comunicar a Secretaria Municipal de Transporte e Frota em casos de acidentes ou sinistros para que esta providencie o imediato socorro;

Art. 7° Compete a Unidade de Coordenação do Controle Interno:

I - Prestar apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas atualizações, em especial no que tange a identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;

II - Através de atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Instruções Normativas;

III - Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a VERSÃO vigente de cada Instrução Normativa.

CAPITULO VI

DOS PROCEDIMENTOS

Seção 1

Da Classificação dos Veículos Utilizados no Município

Art. 8° Os veículos oficiais são classificados, para fins de utilização, em:

I - Veículos de representação: uso exclusivo do Prefeito, do Secretário Titular da Pasta e do Secretário Adjunto;

II - Veículo de transporte institucional de uso comum;

III - Veículos de serviços: para transporte de materiais e cargas de administração municipal;

IV - Veículo tipo Equipamento Construção: veículos utilizados para manutenção de estradas e vias municipais (exemplo: motoniveladora, retroescavadeira, pá carregadeira, demais veículos com material rodante);

V - Veículo tipo Máquina Agrícola: veículos utilizados para preparação de solo (exemplo: trator sobre pneus)

V - Implemento Agrícola: equipamento mecânico que, acoplado a um trator ou a um animal, desempenha funções na agricultura, como arado, grade, plantadeira, colheitadeira, pulverizador e raspadora ou niveladora.

Art. 9° O Município de Presidente Kennedy, se entender necessário e/ou vantajoso, poderá contratar empresa especializada em serviço de locação de veículos automotores e/ou implementas agrícolas para suprir a demanda de serviços públicos de caráter continuado, os quais, para fins desta Instrução Normativa, será denominado veículo locado

Seção II

Da Utilização, Guarda e controle dos veículos

Art. 10 Os veículos oficias e locados destinam-se exclusivamente ao serviço público do Município, sob a responsabilidade do órgão a que estejam vinculados.

Art. 11 É vedado o uso dos veículos oficiais e locados:

I- Aos sábados, domingos, feriados e recessos ou em horário fora do expediente do serviço municipal, exceto para os serviços de plantão e para o desempenho de outros serviços inerentes ao exercício da função pública, devidamente autorizado pelo gestor da pasta antecipadamente;

II - Em qualquer atividade estranha ao serviço público municipal, não compreendida nesta proibição a utilização de veículo oficial para:

a) Eventos institucionais, públicos ou privados, em que o usuário compareça para representar oficialmente o respectivo órgão municipal;

b) Estabelecimentos comerciais e congêneres sempre que seu usuário se encontra no estrito desempenho da função pública;

III - No transporte de pessoas não vinculadas aos serviços públicos municipais, ainda que familiares de agente público.

IV - Em Passeio, Execução Ou Trabalho Estranho Ao Serviço Público

Art. 12 Ao termino da circulação diária, inclusive nos casos excepcionais nos finais de semana, os veículos oficiais e locados serão recolhidos nas garagens da Secretaria Municipal de Transporte e Frota, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, onde possam estar protegidos de danos, furtos e roubos, sendo vedada sua guarda em residência de seus condutores.

Parágrafo único. o veículo oficial e locado somente poderá ser guardado fora das garagens da Administração Pública Municipal:

I - Nos deslocamentos a serviço em que seja impossível o retorno dos agentes no mesmo dia da partida;

II - Em situações em que o inicio ou o termino da jornada diária ocorra em horários que não disponham de serviço regular de transporte público, mediante autorização do Secretário da Pasta;

III - Quando a Secretaria onde o veículo seja lotado não possuir local adequado para a guarda do mesmo, colocando em risco a integridade do bem.

Art. 13 Compete a Secretaria Municipal de Transporte e Frota proceder o controle e a distribuição dos veículos oficiais e locados, observada a necessidade de cada Secretaria ou órgão da Administração direta, bem como, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas ou órgãos colegiados adequados dos recursos disponíveis.

Art. 14 Cada Secretaria será responsável pelos veículos que compõem a sua frota, através de seu Secretário Municipal, competindo a Secretaria Municipal de Transporte e Frota o gerenciamento e fiscalização da correta utilização destes veiculas, sejam eles oficiais ou locados.

Art. 15 Compete à Secretaria Municipal de Transporte e Frota:

I - Receber e atender as solicitações de saída de veículos;

II - Manter arquivo individualizado para cada veículo com todos os documentos pertinentes, como: manual do fabricante, Documento Único de Transferência (DUT), original do Certificado de Registro do Veiculo (CRV), documentos das revisões e manutenções, outros que achar necessário;

III- Instruir e treinar os condutores quanto à localização e melhores vias de acesso aos locais para os quais foram designados;

IV - Acompanhar a realização da manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais;

V - Orientar os condutores quanto a aplicação desta Instrução Normativa;

VI - Fiscalizar a regularidade dos documentos da habitação dos condutores de veículo bem como verificar a existência de pontuação acumulada por infrações;

VII - Elaborar e manter nos porta-luvas dos veiculas informativo constando os telefones e demais orientações úteis em casos de defeitos mecânicos, bem como a relação daqueles sob cobertura do seguro pertinente;

VIII - Fiscalizar os demonstrativos de controle de abastecimento dos veiculas oficiais e locados mensalmente;

IX - Proceder vistoria da quilometragem, o trajeto e horários de utilização dos veículos.

Art. 16 Compete à Secretaria Municipal de Transporte e Frota a divulgação/publicação semestral (até 30 de junho e 30 de dezembro de cada ano) da Relação de Veículos Oficiais e Locados utilizados em todas as Secretarias Municipais, com a indicação do quantitativo e o tipo de veiculo em cada local.

Art. 17 A Secretaria Municipal de Transporte e Frota tornará pública Avaliação Anual (até 30 de novembro de cada ano) das condições de uso de cada veículo oficial.

Seção III

Do Controle e Abastecimento de Combustível

Art. 18 O abastecimento de combustível é destinado exclusivamente para os veículos oficiais ou locados, podendo ser efetuado da seguinte forma:

I - Através de um sistema informatizado, mediante a utilização de cartão magnético para utilização em qualquer posto credenciado pela Contratada; e/ou

II - Através de posto de combustível específico contratado para este fim; e/ou

III - Através de posto de combustível próprio do Município de Presidente Kennedy.

Art. 19 Quando se tratar da hipótese descrita no inciso I, do artigo anterior o sistema de distribuição de combustível é feito da seguinte forma:

I - O fornecedor é responsável pela confecção de um cartão magnético individual e intransferível, cadastrado no sistema com login e senha do usuário/condutor;

II - No cartão deverão constar as devidas informações como: nome da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy e Identificação do modelo e placa do veículo;

III - Cada veículo possuirá uma cota mensal de combustível a ser utilizado em montante razoável, condizente com a necessidade de abastecimento para execução dos serviços;

IV - E de inteira responsabilidade do motorista o procedimento de abastecimento, devendo conferir o cupom fiscal quanto ao produto, volume (litros), valor, placa, quilometragem, assinando o cupom fiscal após a conferência;

V - Ao termino da circulação diária, deverá o motorista antes de entregar o veículo nos locais descritos no artigo 12, entregar anexando na planilha, o respectivo cupom fiscal de abastecimento(s) realizado no dia, para conferência e confecção do relatório de controle de abastecimento para procedimentos administrativos de pagamento;

VI - A não entrega do cupom fiscal no dia do abastecimento, ou no dia subsequente ao do abastecimento, acarretará em penalidade ao motorista e recolhimento do veículo, até posterior regularização.

Art. 20 Quando se tratar da hipótese descrita no inciso li, do artigo anterior o sistema de distribuição de combustível é feito da seguinte forma:

I - O condutor responsável pelo veículo se deslocará da Secretaria Municipal de Transporte e Frota ao posto de combustível contratado portando a "Requisição de Abastecimento", por meio da qual será autorizado completar o tanque do veículo;

II - No momento do abastecimento o condutor deverá informar ao Frentista do posto de combustível contratado a quilometragem ou horímetro do veículo específico;

III - A "Requisição de Abastecimento" de abastecimento será emitida pela Secretaria Municipal de Transporte e Frota, mediante a necessidade da Secretaria Solicitante.

Art. 21 Quando se tratar da hipótese descrita no inciso III , do artigo anterior o sistema de distribuição de combustível é feito da seguinte forma

I - O condutor responsável pelo veículo se deslocará até o posto de combustível próprio do Município de Presidente Kennedy para abastecimento;

II - O Frentista/servidor municipal registrará através de documento próprio o a abastecimento realizado no veículo oficial ou locado;

III - No momento do abastecimento o condutor deverá informar ao Servidor responsável pelo abastecimento a quilometragem ou horímetro do veículo específico.

Art. 22 É vedada a concessão de verba destinada ao custeio de abastecimento ou manutenção de veículos particulares de Servidores, mesmo que estes estejam sendo usados em serviço.

Seção IV

Da Aquisição e Locação de Veículos Oficiais.

Art. 23 A aquisição e locação de veículos oficiais ficarão sempre condicionadas às efetivas necessidades de cada Unidade Gestora e a Secretaria Municipal de Transporte e Frota elaborará estudo técnico prévio que deve ter compatibilidade com a dotação orçamentária correspondente e observância às normas de licitação estabelecida na Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 24 A renovação parcial ou total da frota poderá ser efetivada em razão do princípio da economicidade decorrente de:

I - Uso prolongado, desgaste prematuro ou depreciação do veículo;

II - Sinistro com perda total;

III - Histórico de custos de manutenção onerosa e estado de conservação que torne possível a previsão de que os custos de manutenção atingirão, em breve prazo, percentual antieconômico

Seção V

Da Identificação Visual dos Veículos Oficiais.

Art. 25 Todo veículo oficial pertencente ao Poder Público Municipal, deverá conter identificação visual padrão, sendo identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Transito (CONTRAN).

§1° A identificação visual padrão possuirá inscrição externa e visível nas laterais dos veículos oficiais, locados e pertencentes ao Poder Público Municipal, com a frase "USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO" e com o logotipo e brasão oficial da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

§ 2° Os veículos de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, quando pertencente ao Poder Público Municipal, terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 3° Os números de identificação das placas dos veículos de uso exclusivo dos Secretários Municipais não serão alterados, salvo em decorrência de exigência do órgão de trânsito competente.

§ 4° Não se aplicam as regras constantes no §1° deste artigo, aos veículos de representação do Prefeito e Vice-Prefeito, por estritas razões de segurança, os quais serão expressamente indicados pela Secretaria Municipal de Transporte e Frota.

Art. 26 É vedado o uso de placas comuns em veículos oficiais ou de placas reservadas em veículos particulares.

Seção VI

Do Condutor

Subseção I

Das obrigações

Art. 27 Somente poderão conduzir os veículos oficiais servidores municipais habilitados e designados para tal fim, de acordo com a legislação vigente, bem como, os empregados das terceirizadas, quando for permitida e/ou necessária utilização de veículos, caminhões e máquinas pertencentes à frota da Prefeitura para o fim a que se destina.

Parágrafo único. Poderão conduzir os veículos oficiais os demais servidores municipais que não possuírem a atribuição específica de motorista, desde que detenha a habilitação mencionada no caput deste artigo e que esteja portando o Termo de Responsabilização do Veículo (Anexo 1).

Art. 28 São obrigações do condutor, sob a fiscalização da Secretaria Municipal de Transporte e Frota ou superior hierárquico responsável de cada Unidade:

I - Portar permanentemente e manter atualizados seus documentos de habilitação compatível com o veículo conduzido, devendo este ser devidamente renovado, sob pena de advertência por escrito;

II - Pagar a multa por infração, mediante recurso indeferido pela Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI);

III - Zelar pelo bom estado do veículo oficial;

IV - Cumprir os horários estabelecidos para o atendimento dos serviços previamente solicitados;

V - Comunicar ao Secretário Municipal de Transporte e Frota e/ou seu superior hierárquico o uso de qualquer medicamento, com efeito sedativo ou estimulante, nas últimas 24 horas;

VI - Anotar diariamente os percursos executados e respectivos horários de saída e chegada no "Boletim de Tráfego", bem como qualquer ocorrência extraordinária, dando ciência ao Secretário Municipal de Transporte e Frota e/ou seu superior hierárquico;

VII - Anotar quaisquer anomalias detectadas no veículo no verso do "Boletim de Tráfego" dando imediato conhecimento do fato ao Secretário Municipal de Frotas e/ou seu superior hierárquico para as devidas medidas pertinentes;

VIII - Encaminhar até o 5° (quinto) dia útil do mês, os "Boletim de Tráfego" ao Secretário Municipal de Transporte e Frota;

IX - Utilizar o veículo obedecendo as suas características técnicas e condições mecânicas;

X - Verificar as condições do veículo e seu estado de conservação bem como checar os acessórios de segurança;

XI - Em caso de defeito mecânico no veículo oficial em que estiver a serviço, comunicar ao Secretário Municipal de Transporte e Frota e/ou seu superior hierárquico, ou ainda, à Seguradora, se houver;

XII - Agendar junto ao setor responsável a manutenção do veículo sob sua responsabilidade conforme determinar o manual do fabricante do veículo;

XIII - Verificar a regularidade da documentação do veículo de porte obrigatório (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRL V) bem como os extintores e estepes antes de conduzir o veículo e se identificar alguma irregularidade deverá comunicar imediatamente Secretário Municipal de Transporte e Frota e/ou seu superior hierárquico.

Parágrafo único. A não observância do caput deste artigo por parte do motorista condutor acarretará infração gravíssima, sendo este responsabilizado pela irregularidade cometida, sem prejuízo de deflagração de processo administrativo disciplinar pela falta cometida.

Subseção II

Da Responsabilização por Danos e Infrações

Art. 29 Os motoristas são responsáveis pelo veículo oficial que conduzem, em conformidade com as normas de trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, respondendo administrativa e financeiramente pelas infrações cometidas, sem prejuízo da ação penal competente

Art. 30 Além da fiscalização exercida pelas autoridades de Polícia de Trânsito, qualquer cidadão poderá comunicar o uso irregular dos veículos oficiais à Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy através do Gabinete do Prefeito, da Secretaria Municipal de Transporte e Frota ou pela Ouvidoria Municipal.

Subseção III

Do Procedimento em Casos de Acidente

Art. 31 O condutor de veículo oficial e demais usuários que se envolverem em acidente de trânsito ou sinistro deverão observar os seguintes procedimento:

I - Solicitar o comparecimento de Autoridade Policial para lavrar o Boletim de Ocorrência;

II - Comunicar o fato imediatamente à Secretário Municipal de Transporte e Frota e/ou a Secretaria Municipal a qual o veículo está lotado;

III - Acionar a Seguradora, caso o veículo seja segurado, para registrar o Sinistro;

IV - Em caso de acidentes com vítimas, prestar-lhe prioritariamente socorro aos envolvidos;

V - Havendo necessidade de remoção de vítimas para atendimento médico, utilizar, dentro do possível, veículo que não esteja envolvido no acidente;

VI - É vedado o condutor assinar qualquer declaração de culpa, firmar acordo ou admitir responsabilidade pelo ocorrido;

VII - A remoção do veículo do local do acidente somente poderá ser efetuada depois da liberação da Autoridade Policial e acionada a Seguradora, exceto se em local que mesmo sinalizado possa vir a ocasionar outros acidentes;

VIII - Solicitar a Autoridade Policial, comprovantes que possibilite a retirada de cópia do Boletim de Ocorrência, relativo ao acidente;

IX - Em caso de fuga do outro veículo envolvido, anotar, se possível, a placa de identificação deste e nome das testemunhas, fornecendo estes dados para a Autoridade Policial mais próxima;

X - Na hipótese do condutor ou outro veículo assumir a culpa pelo acidente, fazer-se constar tal informação no Boletim de Ocorrência; fazer-se constar tal informação no Boletim de Ocorrência;

XI - Arrolar o maior número possível de testemunhas de preferência não envolvidas no acidente, anotando nomes completos, profissão, identidades endereções e locais de trabalho, solicitando sua permanência no local até a chegada da Autoridade Policial;

XII- Em caso de impossibilidade do comparecimento da Autoridade policial e/ou Perícia

Seção VII

Das Proibições

Art. 32 É terminantemente proibido conduzir qualquer pessoa a título de carona, exceto nas seguintes hipóteses:

I - Em que o veículo e seu condutor sejam requisitados por autoridades policiais, devidamente identificadas, para atender a casos de emergências e outros previstos no Código de Trânsito Brasileiro;

II - Prestar socorro às vítimas de acidentes de trânsito, sempre que para isso for solicitado, obtendo o comprovante da Autoridade Policial presente, a fim de afetar o desvio do itinerário.

Art. 33 É vedado conduzir veículo ou substituir o condutor, sem estar devidamente autorizado, exceto em situações emergenciais, com risco de morte, devidamente comprovadas e justificadas.

Art. 34 É vedado o uso de bebidas alcoólicas, cigarros e outros no interior dos veículos oficiais.

Art. 35 vedado o uso dos veículos oficiais aos sábados, domingos, feriados, ponto facultativo e recessos ou em horários fora do expediente das repartições municipais, exceto para serviços de plantão e para atendimento de serviços assistenciais de 24 (vinte e quatro) horas

Seção VII

Das Penalidades

Art. 36 Os casos de indícios de irregularidades, de denúncias de utilização irregular de veículos oficiais, de utilização irregular dos cartões de abastecimento e indicação fraudulenta/simulada de manutenção, de descumprimento das normas de transito brasileiro, devem ser apurados pela Secretaria Municipal de Transporte e Frota, mediante abertura de expediente administrativo para apuração e adoção das medidas cabíveis à averiguação de penalidade ao responsável, se comprovado o dolo ou culpa do agente condutor do veículo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. A falta de apuração das irregularidades mencionadas no caput, pode caracterizar grave inobservância das normas legais e regulamentares por parte da Secretaria Municipal de Transporte e Frota, cuja responsabilidade civil e administrativa deve ser apurada pela autoridade superior competente, mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 37 A utilização de veículos oficiais em desacordo com as normas desta Instrução Normativa implica apuração de responsabilidade civil e administrativa.

CAPÍTULO VII

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 38 Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou técnicos assim o exigirem, a fim de verificar a sua adequação aos requisitos do Manual de Elaboração das Normas (Instrução Normativa SCI Nº 001/2013, aprovada através do Decreto Municipal nº 27/2013), bem como de manter o processo de melhoria contínua.

Art. 39 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação e vincula a atuação de todos os servidores integrantes da estrutura organizacional do Município de Presidente Kennedy

Art. 40 Caberá à Unidade Setorial Responsável (Secretaria Municipal de Transporte e Frota) a ampla divulgação de todas as Instruções Normativas ora aprovadas.

CAPÍTULO VIII

DA APROVAÇÃO

Art. 41 E por estar de acordo, firmo a presente instrução normativa em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.

Presidente Kennedy/ES, 18 de fevereiro de 2019

LUIZ SERGIO SILVA JORDÃO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E FROTA

MUNÍCIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

RENAN DAS NEVES ROSA

RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE TRANSPORTES

MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

EDILENE PAZ DOS SANTOS

CONTOLADORA GERAL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY