LEI Nº 1.290, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos
artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy - ES, no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e
cinquenta mil reais) para o exercício financeiro de 2016, referente aos Recursos
Orçamentários da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para promover a
inclusão de Projeto/Atividade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da
Agricultura e Pesca, conforme quadro de detalhamento de despesas abaixo:
Orçamento da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento da Agricultura e Pesca
Projeto/atividade – AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA
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Orçamento da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento da Agricultura e Pesca
Projeto/atividade – CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA
AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA
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(Redação dada pela Lei nº 1292/2016)
Orçamento da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca
Projeto/atividade – CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA
AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
do Município de Presidente Kennedy - ES, no valor de R$ 1.650.000,00 (um
milhão, seiscentos e cinquenta mil reais) para o exercício financeiro de 2016,
referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal de Presidente
Kennedy, para promover a inclusão de Projeto/Atividade da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca, conforme quadro de detalhamento de
despesas abaixo: (Redação dada pela Lei nº 1298/2016)
(Redação dada pela Lei nº 1298/2016)
Orçamento da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento da Agricultura e Pesca
Projeto/atividade – AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA
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Órgão: |
030 |
SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E DA PESCA |
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Unid. Orçamentária: |
030.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E DA PESCA |
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Função: |
030.001.20 |
AGRICULTURA |
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Subfunção: |
030.001.20.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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Projeto/Atividade: |
030.001.20.122.0013.650 |
AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE
PRÉDIOS PARA AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA |
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Elemento de Despesa: |
44906100000 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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Valor |
250.000,00 |
FONTE DE RECURSO:
160400000 – ROYALTIES DO PETRÓLEO |
(Redação dada pela Lei nº 1298/2016)
Orçamento da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento da Agricultura e Pesca
Projeto/atividade - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA
AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA
|
Órgão: |
030 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA E DA PESCA |
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Unid. Orçamentária: |
030.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA E DA PESCA |
|
Função: |
030.001.20 |
AGRICULTURA |
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Subfunção: |
030.001.20.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
030.001.20.122.3.651 |
CONSTRUÇÃO
DE PRÉDIOS PARA AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA |
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Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Valor |
1.400.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 160400000 – ROYALTIES DO
PETRÓLEO |
Art. 2º.
Será utilizado como fonte de recurso para fazer face à abertura do Crédito
Especial de que trata o art. 1º, deste Projeto de Lei, o SUPERÁVIT FINANCEIRO,
do exercício anterior no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e
cinquenta mil reais), superávit apurado no Balanço Patrimonial de 2015.
Art. 3º.
O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, passando a fazer parte do presente PPA
2014/2017, da LDO 2016, assim como da LOA 2016.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy/ES, 07 de
novembro de 2016.
Amanda Quinta Rangel
Prefeita Municipal
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.