LEI Nº 1298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

ALTERA A LEI Nº 1290/2016, ALTERADA PELA LEI Nº 1292/2016, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no USO de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei 1290, de 07 de novembro de 2016, alterada pela Lei nº 1292, de 01 de dezembro de 2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Presidente Kennedy - ES, e dá outras providências, nos seguintes termos:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy - ES, no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais) para o exercício financeiro de 2016, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para promover a inclusão de Projeto/Atividade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca, conforme quadro de detalhamento de despesas abaixo:

Orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca

Projeto/atividade – AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA

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| Órgão: | 030 |SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA|

| | | AGRICULTURA E DA PESCA  |

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|Unid. Orçamentária: | 030.001|SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA|

| | |AGRICULTURA E DA PESCA |

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|Função: | 030.001.20|AGRICULTURA |

|--------------------|--------------------------|------------------------------------------|

|Subfunção: | 030.001.20.122|ADMINISTRAÇÃO GERAL |

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|Programa: | 001|GESTÃO ADMINISTRATIVA |

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|Projeto/Atividade: | 030.001.20.122.0013.650|AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE |

| | |PRÉDIOS PARA AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA |

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|Elemento de Despesa:| 44906100000|AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |

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|Valor | 250.000,00|FONTE DE RECURSO: 160400000 - ROYALTIES DO|

| | |PETRÓLEO |

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Orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca 
Projeto/atividade - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA

__________________________________________________________________________________________

| Órgão: | 030 |SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA|

| | | AGRICULTURA E DA PESCA |

|====================|==========================|==========================================|

|Unid. Orçamentária: |  030.001|SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA|

| | |AGRICULTURA E DA PESCA |

|--------------------|--------------------------|------------------------------------------|

|Função: | 030.001.20|AGRICULTURA |

|--------------------|--------------------------|------------------------------------------|

|Subfunção: | 030.001.20.122|ADMINISTRAÇÃO GERAL  |

|--------------------|--------------------------|------------------------------------------|

|Programa: | 001|GESTÃO ADMINISTRATIVA |

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|Projeto/Atividade: | 030.001.20.122.3.651|CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA AMPLIAÇÃO DA |

| | |SECRETARIA |

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|Elemento de Despesa:| 44905100000|OBRAS E INSTALAÇÕES |

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|Valor | 1.400.000,00|FONTE DE RECURSO: 160400000 - ROYALTIES DO|

| | |PETRÓLEO |

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 20 de dezembro de 2016.

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.