LEI Nº 1.292, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016
ALTERA A LEI Nº
1.290/2016, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei 1.290, de 07 de novembro de
2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Presidente Kennedy
- ES, e dá outras providências, nos seguintes termos:
Orçamento da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca
Projeto/atividade
– CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA
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Órgão: |
030 |
SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E DA PESCA |
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Unid. Orçamentária: |
030.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E DA PESCA |
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Função: |
030.001.20 |
AGRICULTURA |
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Subfunção: |
030.001.20.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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Projeto/Atividade: |
030.001.20.122.3.651 |
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA AMPLIAÇÃO DA
SECRETARIA |
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Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Valor |
1.400.000,00 |
FONTE DE RECURSO:
160400000 – ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy/ES, 01 de dezembro de 2016.
Amanda Quinta Rangel
Prefeita Municipal
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.