REVOGADO
PELO DECRETO Nº 8/2013
DECRETO
Nº 90, DE 13 DE JULHO DE 2010.
ACRESCENTA
DISPOSITIVO AO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO
NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY INSTITUÍDO PELA LEI Nº 890/10, QUE ALTEROU A
LEI Nº 638/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em
especial a Lei
nº 638, de 5 de maio de 2005, modificada pela Lei
nº 890, 15 de maio de 2010;
DECRETA:
Art. 1º Acrescenta ao Decreto
nº 81, de 02 de julho de 2010, que regulamenta
o Programa de Desenvolvimento do Ensino Superior e Técnico no Município de
Presidente Kennedy - PRODES/PK o seguinte artigo:
Art. 6º-A Os servidores públicos do município poderão ser
beneficiados com o incentivo para a bolsa universitária independente da
capacidade econômica familiar, constituindo a participação no curso como
formação e aperfeiçoamento para promoção na carreira.
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy -
ES, 13 de julho de 2010.
REGINALDO
DOS SANTOS QUINTA
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.