REVOGADO PELO DECRETO Nº 8/2013

DECRETO Nº 90, DE 13 DE JULHO DE 2010.

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY INSTITUÍDO PELA LEI Nº 890/10, QUE ALTEROU A LEI Nº 638/2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei nº 638, de 5 de maio de 2005, modificada pela Lei nº 890, 15 de maio de 2010;

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta ao Decreto nº 81, de 02 de julho de 2010, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Ensino Superior e Técnico no Município de Presidente Kennedy - PRODES/PK o seguinte artigo:

Art. 6º-A Os servidores públicos do município poderão ser beneficiados com o incentivo para a bolsa universitária independente da capacidade econômica familiar, constituindo a participação no curso como formação e aperfeiçoamento para promoção na carreira.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy - ES, 13 de julho de 2010.

REGINALDO DOS SANTOS QUINTA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.