REVOGADO PELO DECRETO N° 02/2021

DECRETO Nº 84, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

REVOGA OS DECRETOS Nº 082/2019 E 101/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município. Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos n° 082, de 20 de agosto de 2019 e 101, de 01 de outubro de 2019, que dispõem sobre a excepcionalidade para concessão de retribuição por gratificação em órgão de deliberação coletiva, gratificação e/ou acréscimo remuneratório por participação em comissão, e dá outras providências.

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º, do Decreto nº 98, de 29 de dezembro de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Kennedy – ES, em 25 de novembro de 2020.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.