REVOGADO PELO DECRETO N° 126/2019

REVOGADO PELO DECRETO N° 88/2019

DECRETO Nº 60, DE 26 DE JUNHO DE 2018

DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS (COPMI) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.204/2015 e 1.365/2018, decreta

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Bens Móveis e Imóveis (COPMI) da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Comissão será composta por 5 (cinco) servidores: 01 (um) presidente, 01 (um) secretário e 3 (três) membros, sendo 01 (um) deles integrante do quadro efetivo, na forma discriminada a seguir:

I -  Presidente: Alexandre Wanderley de Almeida;

II - Secretário: Daniel de Menezes;

III - Membro Efetivo: Marcos Rogério Paulino de Brito;

IV - Membro: Flávia Conti Ferreira;

V - Membro: Edilva Paz dos Santos.

Art. 3º São atribuições da COPMI:

I - Organizar, catalogar, controlar e fiscalizar os bens móveis e imóveis do Município sob a guarda da Secretaria Municipal de Saúde;

II - Confirmar junto ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) a regularidade dos imóveis pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde;

III - Solicitar a Procuradoria Municipal a realização de medidas para regularização de bens imóveis que não estejam registrados no CRI;

IV - Acompanhar o processo de compras, alienações, permutas, cessões e destinações dos imóveis da Secretaria Municipal de Saúde;

V - Vistoriar os bens apresentando relatório com registro fotográfico;

VI - Os veículos automotores deverão ser vistoriados através de leitura prévia de chassis e diligenciar junto ao Departamento Estadual de Registro de Veículos Automotores para identificação de sua situação cadastral em todos os aspectos, inclusive o fiscal;

VII - Supervisionar, acompanhar e fiscalizar os leilões de bens realizados pelo Município e a atividade exercida pelo leiloeiro.

a) definir, juntamente com a Secretaria de Administração, a designação do Leiloeiro Oficial, o local no qual os bens ficarão expostos até o término do leilão, bem como o dia e a hora da realização do mesmo;

b) acompanhar, juntamente com o leiloeiro, a seleção e a organização dos bens em lotes, emitindo relatório específico;

c) acompanhar a divulgação do leilão, exigindo publicidade ampla;

d) acompanhar o leiloeiro na organização das visitas dos possíveis interessados ao local onde os bens ficarão expostos;

e) exigir do leiloeiro a emissão do relatório final de cada leilão que deverá conter, no mínimo, descrição do bem, valor de avaliação, valor de arremate, CPF/CNPJ do arrematante, nome do arrematante, quantidade de lotes arrematados, quantidade de não arrematados, quantidade de lotes em condicional, se houver;

VIII - Fiscalizar e acompanhar o processo de depreciação dos bens pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde;

IX - Com base no inventário de bens adotar as providências necessárias à recuperação dos bens, ou recomendar a autoridade imediatamente superior a retirada do tombamento e ainda as medidas administrativas do servidor no caso de extravio;

X - Outras atividades correlatas, podendo ser ampliadas por ato regulamentar do Chefe do Poder Executivo.

XI - No primeiro dia útil do mês de novembro de cada ano, e sempre que houver mudança de chefia da unidade administrativa, o Órgão responsável pelo controle de Material e Patrimônio, tomando por base os registros de controle dos bens moveis, dará início ao inventário anual dos bens patrimoniais de cada uma das unidades administrativas, sob o acompanhamento da COPMI. O levantamento deverá evidenciar, para cada um dos bens, os seguintes itens:

a) existência;

b) estado de conservação;

c) estado de codificação;

d) condições de funcionamento;

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 003, de 12 de janeiro de 2018.

Presidente Kennedy-ES, 26 de junho de 2018.

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

VALDINEI COSTALONGA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.