LEI Nº 937, DE 08 DE FEVEREIRO DE
2011
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Texto para
Impressão
O Prefeito Municipal de Presidente
Kennedy, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço
por prazo determinado, para admissão de pessoal por prazo determinado para
atender necessidade temporária.
Art. 2º O recrutamento
do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo
seletivo simplificado sujeito a divulgação na forma da Lei
Orgânica Municipal.
§ 1º A contratação para atender
às necessidades extraordinárias prescindirá de processo seletivo simplificado.
§ 2º As contratações serão feitas
por tempo determinado de até doze (12) meses, podendo ser prorrogado por igual
período.
§ 3º O critério de seleção dos
contratados temporariamente, assim como os requisitos profissionais exigidos
será definido pelo Edital do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º A remuneração do
pessoal contratado nos termos desta Lei será a correspondente aos vencimentos
básicos iniciais previstos nos Planos de Carreiras e Salários dos Servidores,
aplicando-se, no que couber, os dispositivos do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
Parágrafo Único. Para os efeitos
deste artigo, não se considerarão as vantagens de natureza individual dos
servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 4º Aplicam-se ao pessoal
contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados, além
daqueles descritos na Lei
Complementar nº 3/2009.
Art. 5º As infrações
disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão
apuradas mediante sindicância concluída nos mesmos prazos e procedimentos
estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o
contraditório.
Art. 6º O contrato
firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da
administração;
IV - quando o contratado incorrer em
falta disciplinar;
§ 1º A extinção do contrato, nos
casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º Nos contratos
administrativos temporários firmados em razão de convênio ou outro ajuste
similar com entes públicos federais e estaduais a extinção será automática, sem
ônus para a Municipalidade, na hipótese de extinção do objeto contratado.
Art. 7º O contratado em
caráter temporário fará jus ao auxilio alimentação definido por lei.
Art. 8º Os contratados,
na forma da presente lei serão segurados do Regime Geral da Previdência Social
conforme § 13 do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 9º Para efeito
desta lei ficam criadas as funções temporárias descritas nos anexos, podendo
ser utilizadas as funções de cargos ou empregos públicos vagas nos Planos de
Carreiras.
Art. 10 As despesas
decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do
repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando
for o caso.
Art. 11 Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy-
ES, 08 de fevereiro de 2011.
Reginaldo dos Santos Quinta
Prefeito Municipal
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.
ANEXO I
DAS FUNÇÕES E DAS VAGAS
|
Função
|
Nº. de vagas
|
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
|
ESCOLARIDADE
|
REFERÊNCIA DE REMUNERAÇÃO
|
REMUNERAÇÃO
|
|
Cuidador
|
08/10
(Redação
dada pela Lei nº 1.018/2011)
|
44 horas
em regime de escala de 12/36 h
|
Ensino
Médio Completo
|
Carreira
5 - classe “A” nos termos do anexo II da Lei nº. 546/01
|
R$ 641,23
|
|
ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO
|
|
·
Organização da rotina doméstica e do espaço residencial/institucional;
·
Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção;
·
Relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou
adolescente;
·
Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau
de desenvolvimento de cada criança ou adolescente);
·
Auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida,
fortalecimento da autoestima e construção de identidade;
·
Organização de fotografias e registros individuais sobre o
desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua
história de vida;
·
Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços
requeridos no cotidiano. Quando se mostrar necessário e pertinente, um
profissional de nível superior (psicólogo ou assistente social) deverá também
participar deste acompanhamento;
·
Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento,
sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível
superior;
· Outras tarefas correlatas.
|
|
Função
|
Nº. de vagas
|
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
|
ESCOLARIDADE
|
REFERÊNCIA DE REMUNERAÇÃO
|
REMUNERAÇÃO
|
|
Auxiliar de Cuidador
|
08/10
(Redação dada
pela Lei nº 1.018/2011)
|
44 horas
em regime de escala de 12/36 h
|
Ensino
Fundamental Incompleto
|
Carreira
1 - classe “A” nos termos do anexo II da Lei nº. 546/01
|
R$ 540,05
|
|
ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO
|
|
·
Apoio às funções do cuidador;
·
Cuidados com a moradia (organização e limpeza do ambiente e preparação
dos alimentos, dentre outros).
· Outras tarefas correlatas
|
|
Função
|
Nº. de vagas
|
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
|
ESCOLARIDADE
|
REFERÊNCIA DE REMUNERAÇÃO
|
REMUNERAÇÃO
|
|
Psicólogo
|
01
|
20 horas
|
Ensino
Superior Completo e registro no órgão de classe
|
Carreira
8 - classe “A” nos termos do anexo II da Lei nº. 546/01
|
R$ 1.467,16
|
|
ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO
|
|
· Idêntica ao Cargo Público criado
pela Lei 546/01.
|
|
Função
|
Nº. de vagas
|
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
|
ESCOLARIDADE
|
REFERÊNCIA DE REMUNERAÇÃO
|
REMUNERAÇÃO
|
|
Coordenador de Abrigo
|
01
|
40 horas
|
Ensino
Médio Completo
|
Valor
correspondente a referencio CC-11 Lei 806/2009
|
R$
1.373,24
|
|
ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO
|
|
·
Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do
Projeto Político-Pedagógico do serviço;
·
Organização e supervisão de todos os trabalhos desenvolvidos no abrigo;
·
Articulação com a rede de serviços;
·
Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos
·
Elaboração, em conjunto com o/a cuidador e, sempre que possível com a
participação das crianças e adolescentes atendidos, de regras e rotinas
fundamentadas no projeto político pedagógico;
· Outras tarefas correlatas
|
|
Função
|
Nº. de vagas
|
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
|
ESCOLARIDADE
|
REFERÊNCIA DE REMUNERAÇÃO
|
REMUNERAÇÃO
|
|
Subcoordenador de Abrigo
|
01
|
40 horas
|
Ensino
Médio Completo
|
|
R$ 979,29
|
|
ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO
|
|
·
Apoio às funções do Coordenador;
·
Efetuar o suporte Administrativo do Abrigo.
· Outras tarefas correlatas
|
|
Função
|
Nº. de vagas
|
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
|
ESCOLARIDADE
|
REFERÊNCIA DE REMUNERAÇÃO
|
REMUNERAÇÃO
|
|
Pedagogo
(com pós graduação)
|
01
|
25 horas
|
Ensino
Superior Completo na área de atuação
|
Nível 5 –
Padrão “A” nos termos do anexo V da lei 500/98
|
R$ 1.138,44
|
|
ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO
|
|
· Idêntica ao Cargo Público criado
pela Lei 500/98.
|