REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 46/2017

REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 32/2017

REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 49/2009

LEI Nº 823, DE 10 DE JULHO DE 2009.

DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS. REVOGA O ARTIGO 5º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 03 DE ABRIL DE 2008, E O ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 639, DE 25 DE MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º O auxílio-alimentação será devido ao servidor público ativo na forma e condições estabelecidas em regulamento próprio, e terá caráter indenizatório, não constituindo verba de caráter remuneratório.

Parágrafo Único. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.

Art. 2º A fixação do critério e aferição dos valores é tarefa tipicamente administrativa, cabendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal definir os critérios e concluir pelo valor que entender cabível aos servidores lotados no executivo municipal e ao Presidente da Câmara Municipal definir os critérios e concluir pelo valor que entender cabível aos servidores lotados no legislativo municipal.

§ 1º O auxílio-alimentação não será:

a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

d) acumulável com outros de espécie semelhante.

§ 2º O auxílio-alimentação será custeado com recursos dos órgãos ou das entidades a que pertença o servidor, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários a manutenção do auxilio.

Art. 3º O auxílio-alimentação constituirá num repasse financeiro mensal, facultado ao gestor responsável contratar empresa especializada para atendimento do objetivo da presente Lei.

Art. 4º Fica mantida a autorização de inclusão no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária - LOA do corrente exercício, dotação de despesa para execução desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada no que for necessário.

Art. 6º Ficam revogados o art. 5º, o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 768, de 03 de abril de 2008, e o art. 1º e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 639, de 25 de maio de 2005.

Presidente Kennedy - ES, 10 de julho de 2009.

REGINALDO DOS SANTOS QUINTA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.