LEI Nº 778, DE 18 DE JULHO DE 2008

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Capitulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º. Firam estabelecidas em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração do Orçamento Municipal para o exercício de 2009, compreendendo:

I - as Prioridades e as metas da administração pública municipal;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - a política, reestruturação e despesa de pessoal;

V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VI - as disposições finais.

Capítulo II

As Prioridades e as Metas da Administração Pública Municipal

Art. 2º. Constituem prioridades e metas da Administração Municipal, a serem priorizadas na proposta orçamentária para 2009, em consonância com o Plano Plurianual Municipal:

I - Quanto à Educação:

a) promover, incentivar e valorizar a educação em parceria com a comunidade, visando formação mínima para o exercício da cidadania e para o usufruto do patrimônio cultural da sociedade moderna;

b) Ampliar, construir e reformar escolas como uma das formas de universalizar o acesso ao ensino fundamental para as crianças e jovens, garantindo-lhes oportunidades de aprendizagem, desenvolvimento, contribuindo para a sua formação e para o trabalho;

c) Manter como prioridade o atendimento da educação infantil assim como os repasses de subvenções as creches e pré-escolas, para que as crianças das famílias de baixa renda tenham acesso ao ensino de qualidade a partir de seu nascimento;

d) Integrar as ações voltadas para a erradicação do analfabetismo, promovendo a alfabetização de jovens e adultos;

e) Promover a valorização dos profissionais da educação, garantindo-lhes direito à formação continuada no trabalho;

f) Incentivar e manter cursos e treinamento para capacitação dos servidores da área de Educação, de acordo com as suas respectivas funções;

g) Promover e desenvolver diretamente, ou em parceria com entidades especializadas, programas educativos que possam proporcionar a integração social das pessoas portadoras de deficiência;

h) Atender ás determinações legais dos Governos Federal e Estadual com relação às obrigações municipais no que se refere à educação básica e fundamental;

i) Modernização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio da informatização, reforma de unidades administrativas, renovação dos equipamentos, veículos e mobiliário;

j) Manter o programa de transporte escolar e o incentivo ao transporte universitário;

k) Ampliar o quadro de pessoal para o amplo atendimento a expansão das ações da área de Educação;

II - Quanto à Cultura:

a) Incentivar a produção cultural do Município;

b) Incentivar e promover o desenvolvimento da musicalidade no Município;

c) Manter e conservar a memória do município;

d) Valorizar a cultura das etnias do Município;

e) Capacitar os profissionais da área de cultura;

f) Implantar e desenvolver as atividades da Casa de Cultura;

g) Incentivar e promover Festa de Aniversário de Presidente Kennedy, assim como demais festas regionais, em parceria com entidades privadas e públicas.

III - Quanto à Saúde:

a) Garantir, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, responsável pela implantação dos pressupostos do Sistema Único de Saúde - SUS - no Município, o acesso igualitário de toda a população do Município aos serviços que o compõem, com capacidade resolutiva em todos os níveis que se fizerem necessários;

b) Estruturar os diversos níveis de assistência à saúde, estabelecendo mecanismo de referência e contra-referência buscando a articulação e a integração das instituições envolvidas;

c) Adquirir ambulância para suporte avançado;

d) Construção e aquisição de equipamentos do centro cirúrgico e equipamentos do Hospital Municipal;

e) Criar os serviços especializados em Ultra-sonografia, Endoscopia, Oflalmologia e Otorrinolaringologia;

f) Estruturar através de reformas e compra de equipamentos o Laboratório de Análises Clínicas;

g) Adquirir equipamentos para o Centro de Reabilitação Fisioterápico;

h) Construir e equipar as sedes próprias para o atendimento do Programa Saúde da Família;

i) Adquirir veículo para apoio às ações do Programa Saúde da Família e para o atendimento ao Sistema de Saúde;

j) Capacitar os profissionais do Programa Saúde da Família;

k) Modernizar a secretaria de saúde através de equipamentos de informática, mobiliário, comunicação, instalações físicas e capacitação profissional;

l) Manter o abastecimento de medicamentos, saneantes produtos para a saúde e outros produtos de consumo hospitalar para atendimento aos usuários do sistema de saúde;

m) Manter o abastecimento de medicamentos à rede de saúde, de acordo com lista mínima e padronizada de medicamentos, e contrapartida da Farmácia Básica;

n) Implementar o programa de Saúde Bucal;

o) Adquirir e manter materiais e equipamento para as ações da Saúde Bucal;

p) Implementar ações de Endodontia e Próteses Dentárias;

q) Manter os programas de vigilância epidemiológica, sanitária e imunização;

r) Manter o programa de Agentes Comunitários de Saúde;

s) Participar de consórcios intermunicipais de saúde.

IV - Quanto a Ação Social:

a) Implantar, acompanhar e avaliar políticas municipais de atendimento aos diversos segmentos sociais (crianças, adolescentes, portador de necessidades especiais e deficiência física, idosos, família. carentes, dentre outros);

b) Orientar e encaminhar a população para benefícios diversos no âmbito municipal, estadual e federal (PETI e Programa de Atenção Básica a Família);

c) Acompanhar os Conselhos Municipais da área social;

d) Implantar, acompanhar e avaliar cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional;

e) Desenvolver ações para implantar, acompanhar e avaliar projetos de atendimento aos diversos segmentos sociais do município;

f) Concessão de benefícios diversos, atendendo situações de emergência e critérios de elegibilidade;

g) Atender às determinações legais do Governo Estadual e Federal com relação às obrigações municipais no que se refere à Política de Assistência Social;

h) Criar centro de apoio a crianças e aos adolescentes carentes em situação de risco social;

i) Criar Centro Comunitário de assistência social;

j) Ampliar o programa de segurança alimentar, através do apoio a produção de alimentos a subsistência familiar, doação de cestas básicas a pessoas necessitadas, em situação risco social;

k) Modernizar o setor social através de equipamentos de informática, mobiliário, comunicação, instalações físicas e capacitação de profissional;

l) Instituir programas de auxílio funeral a pessoas carentes;

m) Criar o Programa Municipal de Incentivo de Erradicação de analfabetismo entre Jovens e Adultos através de bolsas de estudos;

n) Manter e ampliar o funcionamento da Agência Nosso Crédito;

o) Manter o Atendimento Jurídico Gratuito;

p) Criar Manter o Programa Jovem Kennedense;

V - Quanto à Habitação:

a) Promover a urbanização, regularização da situação jurídica e complementação de infra-estrutura urbana de loteamentos populares;

b) Garantir o acesso à moradia digna para população de baixa renda através de programas de moradia popular, fornecimento de mão de obra, mutirão e material de construção;

c) Estimular a comunidade na sua organização para solucionar problemas habitacionais;

d) Aquisição, permuta ou desapropriação de terrenos para implantação de loteamentos;

V - Quanto ao Meio Ambiente e Limpeza Urbana:

a) Apoiar e criar reservas ambientais públicas e particulares;

b) Promover a manutenção e a recuperação da cobertura vegetal de áreas degradadas, inclusive matas ciliares, assim como das bacias hidrográficas;

c) Revitalizar o rio da igreja das Neves;

d) Incentivar através do horto municipal e conforme o Plano Diretor à arborização planejada da cidade;

e) Implantar viveiro de mudas para reflorestamento e cultivo de plantas;

f) Assegurar a manutenção e ampliação das áreas verdes, parques, praças e jardins no perímetro urbano através da criação de viveiros e do horto municipal;

g) Promover a criação e manutenção de pomares escolares e comunitários;

h) Promover a educação ambiental formal e informal e assegurar o acesso da população às informações ambientais básicas;

i) Criar e analisar banco de dados de um conjunto de indicadores de qualidade ambiental no município;

j) Incentivar o programa de aproveitamento de sítios naturais;

k) Incentivar e apoiar o reflorestamento de pequenas e médias propriedades rurais;

l) Assegurar a adequada prestação dos diversos serviços de limpeza urbana;

m) Implementar ações e programas de limpeza urbana, através de mutirão e parcerias com a comunidade e entidades do Município de Presidente Kennedy.

n) Implantar do aterro sanitário;

VI - Quanto ao Saneamento:

a) Assegurar o acesso universal da população as ações e serviços adequados de saneamento, em associação a programas de educação sanitária e em consonância com as normas de proteção ao meio ambiente e à saúde pública;

b) Promover a manutenção, ampliação e melhoramento dos serviços que garantem o saneamento básico do Município, através da criação e expansão da rede de esgoto e construção de estações de tratamento de esgotos;

c) Criar, manter e ampliar os serviços de abastecimento de água do Município;

d) Construir o sistema de drenagem das águas pluvias nos logradouros públicos;

VII - Quanto à Segurança:

a) Manter os convênios com as polícias militar e civil;

b) Implementar de ações em conjunto com a comunidade e entidades do município visando o aperfeiçoamento das ações de segurança, inclusive apoiando associação de moradores, legalmente constituída, através de subvenção social;

VIII - Quanto ao Desenvolvimento Econômico:

a) Estimular novos investimentos no Município;

b) Auxiliar na promoção do desenvolvimento de novos setores econômicos emergentes;

c) Estimular a modernização dos setores econômicos tradicionais do Município, com o intuito de melhorar sua competitividade;

d) Fomento às micros e pequenas empresas do município;

e) Estimular a implantação de novas empresas, geração de empregos, renda e capacitação.

f) Criar e manter o Pólo Industrial;

g) Incentivo a criação do Pólo Petroquímico de Marobá/Neves;

h) Criar e apoiar projetos de estimulo a cooperativas visando a criação de um pólo de produção;

IX - Quanto ao Desenvolvimento Urbano:

a) Pavimentar as ruas da sede do município e comunidades;

b) Manter o sistema de iluminação pública, assim como providenciar a sua ampliação e reestruturação;

c) Implantar o Programa de Capacitação e Reciclagem dos operadores de máquinas e equipamentos;

d) Renovar e ampliar a frota de veículos da Secretaria de Obras;

e) Melhorar a infra-estrutura urbana de comunicação (instalação de postos telefônicos e expansão de linhas);

f) Construção de praças, calçadas e meio-fio;

X - Quanto à Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a) Manter e apoiar as políticas municipais de agricultura através da renovação da frota, da aquisição de máquinas e equipamentos ou por meio da contratação de horas-máquina;

b) instalar escolas para treinamento, capacitação e profissionalização de agropecuaristas;

c) Elaborar o censo agropecuário do município;

d) Manter o apoio a agricultura familiar através do PROFAF Nacional e Capixaba;

e) Ampliar e reformar o parque de exposição;

f) Criar e manter o Distrito Agro-Industrial;

g) Incentivar a criação de fábricas, agro-indústrias, laboratório de biotecnologia;

h) Implantar o Horto Municipal para produção de hortifrutigrangeiros;

i) Incentivar a ampliação da produção de leite de pequenos pecuaristas (financiamento para aquisição de matrizes, formação de capineiras e melhoria das instalações);

j) Reativar o Rio das Neves para proporcionar abastecimento de água para consumo humano e agro-industrial;

l) Apoio ao desenvolvimento do Artesanato e Agroindústria Familiar do Município;

m) Incentivar à cooperativa de pisicultura e carcinocultura;

n) Incentivar e apoiar a construção de uma Usina para produção do Álcool;

o) Desenvolvimento de Infra-estrutura de Pesca Artesanal (licenciamento, Píer, fábrica de gelo, Câmara fria, processamento de pescado, estaleiro para construção de pequenos barcos e sala de treinamento);

XI - Quanto ao Turismo, Esporte e Lazer:

a) Apoiar e manter as ações de Turismo da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;

b) Construir clube recreativo municipal;

c) Promover a infra-estrutura adequada no Balneário com a Construção do Centro de Atendimento ao Turista, instalação de banheiros, aparelhos de ginástica, calçadão, quiosques, iluminação das ruas e orla marítima;

d) Promover a sinalização urbana;

e) Desenvolver projetos turísticos de investimentos para sede e balneário do Município;

f) Incentivar a promoção de esportes radicais como Rapel, Kait Surf, Motocross, através de cursos e eventos;

g) Criar curso de capacitação para taxistas, recepcionistas, balconistas, empresários e guias turísticos;

h) Promover a distribuição de recursos, serviços e equipamentos de maneira descentralizada, atendendo demandas regionalizadas e objetivando áreas multifuncionais, para esporte lazer e recreação;

i) Favorecer o acesso da população ao lazer e ao esporte para o desenvolvimento da saúde e da mente;

j) Criar centros de promoção e desenvolvimento de práticas esportivas, como instrumentos de integração comunitária e social;

k) Construir quadras poliesportivas e campos de futebol no Município;

l) Promover e competições esportivas inclusive apoio aos atletas do município às realizadas em outros municípios;

m) Capacitar os profissionais da área de esportes;

n) Incentivo aos Shows artísticos, festas no Verão, no Carnaval e nas datas comemorativas;

o) Construir Praças com área de lazer;

XII - Quanto à Política Administrativa e de Recursos Humanos:

a) Manutenção das atividades administrativas;

b) Propiciar o desenvolvimento institucional, a modernização e a racionalização administrativa da Prefeitura Municipal, através:

b.1 - do desenvolvimento de programas de qualificação e profissionalização do servidor;

b.2 - da informatização e reaparelhamento dos órgãos e entidades, capacitando-os a realizar, de forma integrada, o conjunto básico dos serviços de informática, necessários aos órgãos:

b.3 - da aquisição de bens e equipamentos, segundo as necessidades de manutenção, investimento e custeio da máquina administrativa.

c) Gerir o plano de cargos e salários, com a realização de concursos públicos;

d) Reformular a estrutura administrativa da Administração Direta;

XIII - Quanto à Política de Planejamento e Administração Tributária:

a) Manter e possibilitar suporte adequado às ações da Secretaria Municipal de Planejamento;

b) Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, arrecadação de tributos e pessoal objetivando a modernização e a eficiência na arrecadação equânime da carga tributária;

c) Promover a manutenção das informações imobiliárias, fiscais e econômicas pertinentes à administração tributária;

d) Estabelecer convênios de parcerias com os demais entes da federação no intuito de promover a racionalização e desenvolvimento das ações fiscais do município;

e) Ampliar a consulta de informações e processos junto à população;

f) Avaliar e revisar o código tributário municipal;

XIV - Quanto aos Prédios Públicos Municipais:

a) Promover a ampliação e reforma de prédios públicos municipais;

Capítulo III

A Estrutura e Organização dos Orçamentos

Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - unidade orçamentária, o nível intermediário da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2°. Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 3°. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, detalhados por grupo de natureza de despesa, que representa o menor nível da categoria de programação, sendo o subtítulo, especialmente, para especificar sua localização física, não podendo haver alteração da finalidade.

§ 4º. A discriminação da despesa, quanto sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, conforme art. 6°, da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 5°. Nos grupos de Natureza de Despesa será observado o seguinte detalhamento com a respectiva identificação:

I - pessoal e encargos sociais - 1;

II - juros e encargos da dívida -2;

III - outras despesas correntes - 3;

IV - investimentos - 4;

V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas - 5;

VI - amortização da dívida - 6.

§ 6°. Na especificação das modalidades de Aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento com a respectiva identificação:

I - transferências à União - 20;

II - transferências a governo estadual - 30;

III - transferências a municípios - 40;

IV - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;

V - transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;

VI - transferências a instituições multigovernamentais - 70;

VII - transferências ao exterior - 80;

VIII - aplicações diretas - 90.

§ 7º. A Reserva de Contingência será identificada pelo dígito 9 no que se refere o grupo de Natureza de Despesa.

Art. 4º. O projeto de Lei Orçamentária que o Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I - orçamento fiscal, compreendendo:

II - tabelas explicativas e mensagens de que trata o art. 22°, inciso I e II, da Lei N° 4.320/64;

III - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade em relação à receita corrente líquida da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de metas fiscais;

Capítulo IV

As Diretrizes para Elaboração dos Orçamentos do Município e suas Alterações

Art. 5º. São diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária:

I - garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais, do Município e da propriedade;

II - assegurar o crescimento econômico do Município, sustentado na promoção do bem estar social;

III - preservar, proteger e recuperar o meio ambiente;

IV - viabilizar o processo de planejamento em consonância com a atividade de canais de participação popular;

V - garantir a apropriação social dos benefícios gerados pelos gastos públicos;

Art. 6º. A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, observando os fatores econômicos e a execução orçamentária, com período base mais próximo de envio da proposta ao legislativo em conformidade com a meta de resultado primário em relação a receita corrente líquida constante no anexo de metas fiscais.

§ 1°. Os valores constantes no projeto de lei orçamentária poderão ser atualizados após sansão da Lei Orçamentária Anual, no momento da sua execução, pela diferença do índice acumulado nos últimos doze meses, do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) divulgado pelo IBGE ou outro que vier a substituí-lo, e a expectativa contida em anexo pertinente dessa Lei respeitando as metas constantes no anexo de metas fiscais.

§ 2°. Considera-se a data base para o índice disposto no § 1° a data de sanção da Lei Orçamentária Anual;

Art. 7º. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso II, do § 1°, do artigo 31, todos da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho movimentação financeira, nos fatores ou percentuais definidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, necessários para atingir as metas fiscais de resultado primário e nominal.

§ 1°. Excluem do caput deste artigo as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2°. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I - com pessoal e encargos patronais;

II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;

III - os valores necessários para atingir os limites legais para a aplicação dos recursos nos serviços e ações de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 3°. Os valores a serem limitados serão divulgados pelo Poder Executivo, que tomará como base a execução da programação financeira, respeitando os critérios definidos nos parágrafos anteriores.

§ 4°. No caso do Poder Legislativo não promover a limitação de empenho no prazo estabelecido no art. 9°, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros de acordo com os critérios definidos por esta Lei.

Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que, sem aumento da despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.

Art. 9°. A abertura de créditos adicionais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 10. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2° desta lei, a Lei Orçamentária ou as de Créditos Adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, Indireta, dos Fundos Especiais, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, se:

I - tiverem sido adequadamente atendidos todos que estiverem em andamento;

II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

Parágrafo Único. Na lei do orçamento ou de créditos adicionais não poderá constar novos projetos ou atividades:

a) Que não estejam compatíveis com o Plano Plurianual;

b) Que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira;

c) Que vierem a ser executada a custa de anulação de dotações destinadas a projetos viáveis já iniciados ou em execução.

Art. 11. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas neste Projeto de Lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 12. A destinação de recursos, para direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas, déficits de pessoas jurídicas e subvenções sociais a entidades sem fins lucrativos, só poderão constar na Lei Orçamentária, quando destinada, à assistência social, à educação, à saúde, à segurança, ao amparo da criança, ao adolescente e ao idoso, à maternidade, ao deficiente físico, aos estudantes, a proteção ao meio ambiente, à população carente, incentivo à cultura, a promoção da agricultura e desenvolvimento sócio-econômico observadas as disposições legais vigentes.

Art. 13. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver compatível com o Plano Plurianual ou em lei que autorize a inclusão.

Art. 14. Os recursos para investimentos, para equipamentos e para materiais permanentes dos órgãos da Administração Direta e Indireta serão consignados nas unidades orçamentárias correspondentes, considerada a programação contida em suas propostas orçamentárias parciais.

Art. 15. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.

Art. 16. O aumento da despesa com pessoal estará condicionado aos limites estabelecidos nos arts. 18, 19, 20, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e na Constituição Federal.

Art. 17. A autorização para o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares, observará o limite de até 50% (cinqüenta por cento) da proposta orçamentária e as demais prescrições Constitucionais, visando:

I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;

II - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária do ano 2009, em decorrência do processo inflacionário verificado durante o exercício financeiro, ou decorrentes de recursos oriundos de convênios, operações de crédito ou termos congêneres, originalmente não previstos, que se enquadrem nas categorias já existentes;

III - movimentar internamente o Orçamento, quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas.

Art. 18. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até a 1,38% (um, trinta e oito por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2009, destinada ao atendimento de passivos contingentes, de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único. A inclusão no orçamento anual de dotação global não especificamente destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos suplementares quando se evidenciarem insuficientes, durante o exercício, as dotações orçamentárias constantes do orçamento anual, na forma do artigo 91 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com redação dada pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, ocorrerá com título RESERVA DE CONTINGÊNCIA, não subordinado às Despesas Correntes ou de Capital, sob o código 9.0.0.0.

Art. 19. O detalhamento das prioridades de investimento de interesse local será feito pelo Executivo em conjunto com a população, em audiências públicas.

Capítulo V

Da Política e Reestruturação de Pessoal

Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1°, II, da Constituição, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que não haja o comprometimento das metas constantes no anexo de metas fiscais.

Art. 21. No exercício de 2008, a realização de serviço extraordinário, se a despesa extrapolar 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 16 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseja situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, mediante requerimento do Secretário da repartição competente.

Art. 22. O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente, para fim de cálculo do limite da despesa total com pessoal, obedecida à legalidade ou a validade dos contratos em vigor.

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e de empregados públicos, para efeito do que dispõe o caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou da entidade, na forma de regulamento;

II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do Órgão ou da entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou a categoria extintos, total ou parcialmente;

III - não caracterizem relação direta de emprego.

Capítulo VI

Das Disposições Sobre Alterações Na Legislação Tributária

Art. 23. Para fins de alteração da legislação tributária e para adequação da mesma aos mandamentos constitucionais e às Leis Complementares e resoluções federais, o Executivo poderá:

I - proceder à revisão da base de cálculo e das hipóteses da incidência e não incidência de tributos;

II - reavaliar multas de transgressão ao código tributário e posturas, objetivando exercer toda a competência tributária e de cidadania que lhe é constitucionalmente atribuída;

III - reavaliar as alíquotas praticadas, objetivando estabelecer melhor distribuição da carga tributária;

IV - reavaliar e revisar as isenções e os procedimentos de concessão de anistias e remissões, de modo a manter critérios de justiça social dispostos na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

V - atualizar a planta genérica de valores do município;

VI - revisar, atualizar ou adequar da legislação sobre Imposto Predial Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

VII - revisar a legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

VIII - revisar a legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IX - quanto à contribuição de melhoria, a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança;

X - Instituir novos tributos ou modificar os já instituídos, em decorrência de revisão da Constituição Federal;

XI - revisar a legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

XII - aplicar as penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática da infração à legislação tributária;

XIII - instituir taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

XIV - revisar a legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

XV - revisar as isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.

Capítulo VII

Disposições Finais

Art. 24. O projeto de Lei, contendo a proposta Orçamentária para o exercício de 2009, será encaminhado à Câmara Municipal de Presidente Kennedy até o dia 30 de setembro de 2008.

Art. 25. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária, somente são aprovadas, quando observarem o disposto na Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica Municipal e legislação pertinente.

Parágrafo Único. Além da restrição disposta no caput deste artigo, o Projeto da Lei Orçamentária não sofrerá emendas que anulem despesas:

I - com projetos de obras em execução;

II - que figurem como contrapartida do Tesouro Municipal a recursos de outras fontes;

III - à conta de recursos vinculados.

Art. 26. O projeto de Lei Orçamentária deverá ser devolvido para sanção até o término da sessão legislativa ordinária correspondente ao exercício de 2008.

Art. 27. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivos que autorizem o Executivo a:

I - proceder abertura de créditos suplementares à Lei Orçamentária, regida conforme o disposto nos artigos 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e Leis Complementares;

II - contrair empréstimos por antecipação da receita, nos limites previstos na legislação específica;

III - proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal.

IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Art. 28. As exigências dispostas no art.16, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 integrarão o processo administrativo de que trata o artigo 38, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como, os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º, do artigo 182, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º do texto legal citado no caput deste artigo, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n° 8.666, de 1993.

Art. 29. O Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer transferências, assim como destinar recursos públicos a entidades privadas, nos termos dos artigos 25 e 26, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, observando o interesse público do Município.

Art. 30. Para fins do inciso I, do art. 62, da Lei Complementar nº haja instrumento jurídico específico e justificado interesse público.

Art. 31. O controle de custos por programas de trabalho levará em consideração as efetividades sociais mensurada por metas físicas e financeiras, bem como, a economicidade governamental, mediante a execução física dos instrumentos jurídicos firmados.

Art. 32. A avaliação de resultados dos programas municipais definidos na Lei Orçamentária de 2009 será realizada, periodicamente, por meio de comparativo entre a previsão e a realização orçamentária das metas fiscais.

Art. 33. A programação financeira mensal obedecerá inicialmente à previsão de recursos do orçamento aprovado na lei, ao cronograma de atividades habituais das unidades orçamentárias e ao cronograma de projetos com recursos confirmados.

Parágrafo único. A partir do segundo mês de execução a programação de desembolso será reavaliada com base nas alterações na arrecadação e nos gastos dos meses anteriores.

Art. 34. Se o projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2008, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II - manutenção da saúde e da educação;

III - pagamento do serviço da dívida; e

IV - precatórios judiciais trabalhistas.

Art. 35. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.

Art. 36. As entidades públicas, filantrópicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos contidos nos planos de trabalho para os quais receberam os recursos.

Art. 37. Ao projeto de Lei Orçamentária não poderão ser apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou serviço.

Art. 38. Integra esta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 4°, da lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, ANEXO DE METAS FISCAIS (Demonstrativos 01 ao 14), QUADRO DE COMPORTAMENTO INFLACIONÁRIO (Demonstrativo 15) e ANEXO DE RISCOS FISCAIS, assim como as tabelas referentes ao MEMORIAL E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA, DESPESA, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL, DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA E DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA.

Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy - ES, em 18 de julho de 2008

ALUIZIO CARLOS CORRÊA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

ANEXO DAS METAS FISCAIS

Estimativa em valores torrentes e constantes de receitas e despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública. - § 1°, do art. 4º da LRF, além da evolução do patrimônio líquido, demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, e margem de expansão das despesas de caráter continuado - incisos III, IV e V, do § 2°, do art. 4º, da LRF.

Demonstrativo I - Metas Anuais:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEOY

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2009

Anexo de Metas Fiscais

Metas Anuais

2009

LRF, Art. 4º, § 2º	Em R$ 1,00
Especificação	2009			2010			2011
	Valor Corrente (b)	Valor Constante	% RCL (b/RCL)	Valor Corrente (c)	Valor Constante	% RCL (c/RCL)	Valor Corrente (c)	Valor Constante	% RCL (c/RCL)
Receita Total	72.250.000	69.138.756	100,57%	94.860.000	87.283.769	100,56%	106.500.000	94.225.107	100,50%
Receitas Não Financeiras (I)	71.912.000	68.815.311	100,10%	94.560.000	87.007.729	100,24%	106.350.000	94.092.395	100,36%
Despesa Total	71.250.000	68.181.816	99,18%	93.860.000	86.363.636	99,50%	106.500.000	93.340.364	99,56%
Despesas Não Financeiras (II)	71.750.000	68.679.426	99,90%	94.460.000	86.915.716	100,14%	106.190.000	93.950.837	100,21%
Resultado Primário (I-II)	142.000	135.885	0,20%	100.000	92.013	0,11%	160.000	141.559	0,15%
Resultado Nominal	815.720	852.227	1,14%	13.286	14.439	1,01%	13.352	15.092	1,01%
Dívida Pública Consolidada	2.657.183	2.776.757	3,70%	2.670.469	2.902.266	2,83%	2.683.822	3.033.448	2,53%
Dívida Consolidada Líquida	1.241.183	1.297.037	1,73%	1.254.469	1.363.367	1,33%	1.267.822	1.432.983	1,20%
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças de Presidente Kennedy

Nota Técnica:

- Resultado Primário no exercício de 2009 apresenta um superávit de 0,20% da Receita Corrente Líquida devido à elevação da receita com royalties, estimando um resultado positivo visando garantir o equilíbrio entre a despesa e a receita do exercício;

- O Resultado Nominal projetado para os próximos três anos demonstra a capacidade de pagamento da dívida financeira do Município e o equilíbrio entre a receita e despesa;

- A Dívida Pública Consolidada prevista para os próximos três exercícios apresenta uma queda percentual ao longo deste período devido ao aumento da receita corrente líquida, demonstrando a capacidade de endividamento da Prefeitura.

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY

Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009

Anexo de Metas Fiscais

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2009

LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso I	Em R$ 1,00
Especificação	2007				Variação
	Metas Previstas (a)	% RCL (a/RCL)	Metas Realizadas (b)	% RCL (b/RCL)	Valor (c) = (b – a)	% (c/a)
Receita Total	39.640.000	121,50%	32.804.830	100,55%	(6.835.170)	-17,24%
Receitas Não Financeiras (I)	38.986.250	119,50%	32.626.261	100,01%	(6.359.989)	-16,31%
Despesa Total	38.840.000	119,50%	33.011.591	101,19%	(5.828.409)	-15,01%
Despesas Não Financeiras (II)	39.300.000	120,46%	32.876.036	100,77%	(6.423.964)	-16,35%
Resultado Primário (I-II)	(313.750)	-0,96%	(249.776)	- 0,77%	63.974	-20,39%
Resultado Nominal	(177.287)	-0,54%	1.114.395	3,42%	1.291.682	-728,58%
Dívida Pública Consolidada	2.441.877	7,48%	2.630.809	8,06%	188.932	7,74%
Dívida Consolidada Líquida	432.377	1,33%	1.724.059	15,28%	1.291.682	298,74%
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças de Presidente Kennedy

Nota Técnica:

- A variação entre as metas previstas e as realizadas para o nn de 2C’07 apresentaram uma considerável diferença tanto para a Receita (16,31%) quanto para a Despesa (16,35%) demonstrando assim o déficit do resultado primário para o período.

- A arrecadação da receita foi menor que a prevista, assim Domo a realização da despesa. Entretanto, tal resultado ficou em equilíbrio fiscal e econômico devido ao percentual da diferença que foi de 0,04% acima da realização da despesa, mas dentro das metas do resultado primário para o período.

Demonstrativo III – Das Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY

Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009

Anexo de Metas Fiscais

Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

2009

LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso II	Em R$ 1,00
Especificação	Valores a Preços Correntes
	2006 (a)	2007 (b)	% b/a	2008 (c)	% c/b	2009 (d)	% d/c	2010 (e)	% e/d	2011 (f)	% f/e
Receita Total	24.718.671	32.604.830	132,71%	42.278.785	128,88%	72.250.000	170,69%	94.850.000	131,29%	106.500.000	112,27%
Receitas Não Financeiras (I)	24.494.809	32.626.261	133,20%	41.661.785	127,69%	71.912.000	172,61%	94.560.000	131,49%	106.350.000	112,47%
Despesa Total	25.240.192	33.011.591	125,81%	41.478.785	125,55%	71.250.000	171,22%	86.840.000	121,88%	106.500.000	121,49%
Despesas Não Financeiras (II)	29.119.501	32.676.036	125,87%	41.831.251	127,26%	71.770.000	171,57%	94.460.000	131,61%	106.190.000	112,42%
Resultado Primário (I-II)	(1.624.692)	(249.776)	15,37%	(169.469)	67,85%	142.000	-83,79%	100.000	70,42%	160.000	150,00%
Resultado Nominal	1.690.466	1.114.395	65,92%	(1.298.596)	-116,53%	815.720	-52,82%	13.286	1,63%	13.352	100,50%
Dívida Pública Consolidada	2.429.729	2.630.809	108,28%	2.543.963	100,50%	2.657.183	100,50%	2.670.469	100,50%	2.683.622	100,50%
Dívida Consolidada Líquida	609.664	1.724.059	282,79%	425.463	24,63%	1.241.183	291,73%	1.254.469	101,07%	1.267.822	101,06%
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças de Presidente Kennedy

LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso II	Em R$ 1,00
Especificação	Valores a Preços Constantes
	2006 (a)	2007 (b)	% b/a	2008 (c)	% c/b	2009 (d)	% d/c	2010 (e)	% e/d	2011 (f)	% f/e
Receita Total	26.644.655	34.284.328	126,67%	42.278.785	123,32%	69.138.765	163,53%	87.283.769	126,24%	94.225.107	107,95%
Receitas Não Financeiras (I)	26.400.350	34.097.705	129,54%	41.661.786	122,18%	68.815.311	155,18%	87.007.729	126,44%	94.092.395	108,14%
Despesa Total	28.284.726	34.500.413	121,98%	41.478.785	120,29%	60.181.818	164,36%	86.363.635	126,67%	93.340.364	108,08%
Despesas Não Financeiras (II)	28.154.631	34.356.746	122,04%	41.831.254	121,75%	60.679.426	164,18%	86.915.716	126,55%	93.950.337	108,09%
Resultado Primário (I-II)	(1.251.281)	(261.041)	14,91%	(169.469)	647,92%	135.885	-80,18%	92.013	67,71%	541.559	153,65%
Resultado Nominal	1.822.181	1.801.814	98,88%	(1.298.595)	-72,07%	652.427	-65,542%	14.439	1,69%	15.092	104,52%
Dívida Pública Consolidada	2.619.044	2.749.459	104,98%	2.643.953	96,16%	2.776.757	105,02%	2.902.266	104,52%	3.033.448	104,52%
Dívida Consolidada Líquida	657.167	408.138	62,11%	425.463	104,24%	1.297.037	304,85%	1.363.357	105,31%	1.432.553	105,11%
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças de Presidente Kennedy

Nota Técnica:

- As variações nas receitas e nas despesas durante o período de 2006 a 2011 são decorrentes da variação da compensação financeira dos royalties que não tem apresentação uma tendência de previsão ajustada. A Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy realizou consultas mensais junto a Agência Nacional do Petróleo e Petrobrás visando uma previsão mais adequada, mas não obteve resposta oficiais dos mesmos.

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY

Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009

Anexo de Metas Fiscais

Evolução do Patrimônio Líquido

2009

LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso III			Em R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2007	2006	2005
Saldo Patrimonial Início do Exercício	21.303.320,10	18.684.788,45	15.124.165,20
Variações Ativas	41.624.551.06	34.165.014,69	32.516.064,89
Variações Passivas	38.331.676,60	31.546.483,04	28.955.441,64
Saldo Patrimonial Final do Exercício	24.596.194,56	21.303.320,10	18.684.788,45
Resultado Econômico	3.292.874,46	2.618.531,65	3.560.623,25
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças de Presidente Kennedy

Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação dos Ativos:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY

Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009

Anexo de Metas Fiscais

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação dos Ativos

2009

LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso III
RECEITAS REALIZADAS	2007 (a)	2006 (b)	2005 (c)
RECEITAS DE CAPITAL	81.919,52	1.278,50	32.005,43
ALIENAÇÃO DE ATIVOS	81.919,52	1.278,50	32.005,43
Alienação de Bens Móveis	81.919,52	1.278,50	32.005,43
Alienação de Bens Imóveis			-
TOTAL	81.919,52	1.278,50	32.005,43
RECEITAS REALIZADAS	2007 (a)	2006 (b)	2005 (c)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DOS ATIVOS	-	1.278,50	32.005,43
DESPESAS DE CAPITAL	-	1.278,50	32.005,43
Investimentos	-	1.278,50	32.005,43
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIV.	-	-	-
Regime Geral de Previd. Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL	-	1.278,50	32.005,43
	(c) = (a-b) + (f)	(c) = (a-b) + (f)	(f) = (d-e) + (g)
SALDO FINANCEIRO	81.919,52
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças de Presidente Kennedy

Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos:

O Município não possui Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, visto que contribui com a Previdência Social do Governo Federal.

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita:

O setor Tributário está num processo de reformulação de suas atividades assim como de modernização do sistema, recadastramento dos contribuintes e reavaliação da dívida ativa. No momento não há interesse da Administração Pública em realizar renúncia de receita. Se após todas as atividades realizadas houver necessidade, esta será discutida e aprovada por lei específica;

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2009

Anexo de Metas Fiscais

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

2009

LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso V
EVENTO	Valor Previsto
	2009
Aumento Permanente de Receita (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências do FUNDEB	-
Saldo Permanente do Aumento Permanente da Receita (I)	-
Redução Permanente da Despesa (II)	-
Margem Bruta (III) = (I + II)	-
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV) Impacto em novas DOCC	-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III – IV)	-

Nota Técnica:

- Não existe preliminarmente intenção que não esteja contemplada nas prioridades descritas dentro desta Lei, visando, por sua vez, a criação de despesa obrigatória de caráter continuado derivada de Lei que fixe obrigação por um período superior dois anos.

Demonstrativo IX – RECEITA CORRENTE

	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011
RECEITAS CORRENTES (A)	24.552.682	25.391.516	34.005.197	43.486.700	73.939.000	96.730.000	108.570.000
TRIBUTÁRIAS	756.854	1.181.363	1.621.954	1.150.000	1.480.000	1.520.000	1.750.000
Impostos	675.777	1.132.747	1.570.000	1.000.000	1.365.000	1.360.000	1.610.000
IPTU	76.752	563.850	151.452	220.000	230.000	290.000	320.000
ISSQN	249.176	580.475	931.522	445.000	600.000	500.000	650.000
ITBI	105.405	70.797	98.533	75.000	85.000	90.000	90.000
IRRF	244.442	317.624	386.493	340.000	450.000	500.000	550.000
Taxas	81.077	18.617	51.664	110.000	115.000	140.000	140.000
Contribuições de Melhoria	-	-	-	-
CONTRIBUIÇÕES	125.573	131.981	142.962	163.540	165.000	170.000	180.000
Contr. Iluminação Pública	126.573	131.981	142.962	163.500	165.000	170.000	180.000
PATRIMONIAIS	525.881	222.584	96.890	500.000	200.000	300.000	150.000
Receitas de Valores Mobiliários	525.881	222.584	96.890	500.000	200.000	300.000	150.000
Remuneração de Dep. De Recursos	525.881	222.584	96.890	500.000	200.000	300.000	150.000
Remuneração de Dep. De Recursos	-	-	-	-	-	-	-
Outras Receitas Patimoniais	-	-	-	-	-	-	-
INDUSTRIAIS	-	-	-	-	-	-	-
AGROPECUÁRIAS	-	-	-	19.200	-	-	-
SERVIÇOS	8	11	-	12.500	-	-	-
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	22.999.343	23.737.330	32.022.102	41.465.000	71.971.000	94.617.000	106.367.000
Cota-Parte FPM	3.104.806	3.232.735	3.548.572	4.200.000	6.600.000	7.000.000	7.500.000
Desoneração a Exportação – LC 87	110.889	63.182	62.351	160.000	180.000	190.000	200.000
Cota-Parte ICMS	3.534.282	3.853.052	4.383.313	6.200.000	5.200.000	6.000.000	6.500.000
Cota-Parte IPI	83.376	84.964	......484	165.000	190.000	210.000	210.000
Cota-Parte IPVA	323.764	374.125	427.883	630.000	500.000	660.000	700.000
IR	22.284	21.699	23.401	20.000	21.000	22.000	22.000
Royalties	12.111.516	12.033.271	19.019.185	25.000.000	54.000	74.800.000	85.200.000
........E	39.090	38.015	39.179	85.000	100.000	115.000	115.000
Transf. De Conv. da União	84.680	134.321	214.063	170.000	200.000	220.000	220.000
Transf. De Conv. do Estado	415.643	456.267	595.061	935.000	600.000	600.000	600.000
TRANSFERÊNCIAS DO SUS	480.371	680.896	465.162	400.000	1.000.000	1.200.000	1.400.000
TRANSFERÊNCIAS FNDE	815.648	818.136	340.740	1.100.000	500.000	600.000	700.000
Transferências do FUNDEB	1.889.633	1.937.759	2.394.025	2.500.000	2.800.000	3.000.000	3.000.000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	144.074	118.247	124....89	136.000	123.000	123.000	123.000
Dívida Ativa	12.540	5.115	112.346	26.000	120.000	120.000	120.000
Juros	-	-	...218	-	1.000	1.000	1.000
.............. e Restituição	131.231	...........	.......	110.000	1.000	1.000	1.000
Receitas Diversas	253	-	10.724	-	1.000	1.000	1.000
RECEITAS DE CAPITAL (B)	176.005	415.215	180.342	616.000	411.000	530.000	530.000
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	-	-	-	55.000	60.000	-	-
ALIENAÇÃO DE BENS	32.005	1.279	............	62.000	78.000	-	-
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	144.000	410.000	9...500	477.000	250.000	500.000	500.000
Transf. de Conv. Da União	144.000	-	9...500	345.000	100.000	...00.000	...00.000
Transf. De Conv. Do Estado	-	410.000	-	....000	150.000	200.000	200.000
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL	-	3.937	162	22.000	23.000	30.000	33.000
RECEITAS RETIFICADORAS (C)	(1.025.165)	(1.088........)	(1....708)	(1.823.415)	(2.100.000)	(2.400.000)	(2.600.000)
RECEITA (A+B+C)	23.703.522	24.718.671	32.804.830	42.278.785	72.250.000	94.860.000	106.500.000

Demonstrativo X – Despesa Corrente

Preços Correntes R$

	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011
RECEITAS CORRENTES	19.742.346	22.419.604	27.668.821	30.104.996	48.080.000	55.100.000	68.110.000
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL	7.861.908	9.718.721	11.697.629	12.650.000	18.000.000	20.000.000	23.000.000
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	-	-	-	83.000	80.000	100.000	110.000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	11.880.438	12.700.883	15.971.192	17.371.996	10.000.000	35.000.000	45.000.000
DESPESAS DE CAPITAL	5.464.707	3.820.588	6.342.769	11.373.789	23.170.000	38.750.000	37.390.000
INVESTIMENTOS	5.345.094	3.699.896	5.207.215	11.009.258	22.770.000	38.450.000	37.190.00
INVERSÕES FINANCEIRAS	-	-	-	-	-	-	-
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	119.613	120.691	135.554	364.531	400.000	300.000	200.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	-	-	-	800.000	1.000.000	1.000.000	1.000.000
TOTAL	25.207.053	26.240.192	33.011.591	42.278.785	72.250.000	94.860.000	106.500.000

	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011
DESPESAS CORRENTES	56,39%	13,56%	23,41%	8,80%	59,71%	14,60%	23,61%
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL	49,51%	23,62%	20,36%	8,14%	42,29%	11,11%	15,00%
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	0,00%	0,00%	0,00%	0,00%	-3,61%	25,00%	10,00%
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	61,31%	6,91%	26,75%	8,77%	72,69%	16,67%	28,57%
DESPESAS DE CAPITAL	22,12%	-30,09%	30,84%	112,88%	103,71%	67,29%	-3,53%
INVESTIMENTOS	22,46%	-30,78%	40,74%	111,42%	106,83%	68,91%	-3,30%
INVERSÕES FINANCEIRAS	0,00%	0,00%	0,00%	0,00%	0,00%	0,00%	0,00%
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	8,74%	0,09%	12,31%	168,92%	9,73%	-25,00%	-33,33%
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,00%	0,00%	0,00%	0,00%	25,00%	0,00%	0,00%
TOTAL	47,42%	4,19%	25,81%	28,07%	70,89%	31,29%	12,27%

Demonstrativo XI – RECEITA CONSTANTE:

	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011
RECEITAS CORRENTES (A)	27.799.605	27.369.925	35.541.966	43.486.200	70.755.024	89.044.417	96.056.524
TRIBUTÁRIAS	856.943	1.273.410	1.695.104	1.150.000	1.416.26...	1.398.601	1.548.300
Impostos	765.144	1.221.006	1.640.807	1.080.000	1.306.220	1.269.783	1.424.436
IPTU	86.902	176.617	160.372	220.000	220.096	266.838	283.118
ISSQN	282.128	625.703	973.534	445.000	574.163	460.066	575.083
ITBI	119.346	76.313	102.977	75.000	81.340	82.812	79.627
IRRF	276.763	342.372	403.924	340.000	430.622	460.066	466.609
Taxas	91.799	52.405	54.297	110.000	110.048	128.819	123.824
Contribuições de Melhoria	-	-	-	-
CONTRIBUIÇÕES	143.311	142.265	149.909	163.500	157.895	155.423	159.254
Contr. Iluminação Pública	143.311	142.265	149.909	163.500	157.895	155.423	159.254
PATRIMONIAIS	595.425	239.927	101.259	500.000	191.388	276.040	132.711
Receitas de Valores Mobiliários	595.425	239.927	101.259	500.000	191.388	276.040	132.711
Remuneração de Dep. De Recursos	595.425	239.927	101.259	500.000	191.388	276.040	132.711
Remuneração de Dep. De Recursos	-	-	-	-	-	-	-
Outras Receitas Patimoniais	-	-	-	-	-	-	-
INDUSTRIAIS	-	-	-	-	-	-	-
AGROPECUÁRIAS	-	-	-	19.200	-	-	-
SERVIÇOS	8	12	-	12.500	-	-	-
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	25.040.847	25.586.851	33.466.299	41.465.000	58.671.770	67.060.177	94.107.436
Cota-Parte FPM	3.515.395	3.484.618	3.708.717	4.200.000	6.315.789	6.440.927	6.635.571
Desoneração a Exportação – LC 87/96	125.563	68.105	65.163	160.000	172.249	174.825	176.494
Cota-Parte ICMS	4.001.667	4.164.056	4.581.000	6.200.000	4.976.077	5.520.795	5.750.828
Cota-Parte IPI	94.402	91.584	113.376	165.000	181.818	193.228	165.796
Cota-Parte IPVA	366.580	403.276	447.181	630.000	555.024	607.287	619.320
IR	25.231	23.279	24.457	20.000	20.095	20.243	19.464
Royalties	13.713.180	12.970.857	19.876.952	25.000.000	51.674.641	68.825.911	75.380.086
COE	44.259	40.977	40.946	85.000	95.694	105.815	101.745
Transf. De Conv. da União	95.678	144.787	224.031	170.000	191.388	202.429	194.643
Transf. De Conv. do Estado	474.005	490.739	621.888	935.000	574.153	552.079	530.346
TRANSFERÊNCIAS DO SUS	521.660	733.949	904.484	400.000	956.938	1.104.159	1.238.640
TRANSFERÊNCIAS FNDE	923.512	881.882	356.108	1.100.000	478.469	552.079	619.320
Transferências do FUNDEB	2.139.524	2.088.741	2.601.996	2.500.000	2.679.425	2.760.397	2.654.228
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	163.070	127.460	129.895	136.000	117.703	113.176	108.823
Dívida Ativa	14.198	5.613	117.413	26.000	114.833	110.476	106.196
Juros	-	-	1.273	-	957	920	885
.............. e Restituição	148.586	121.947	1	110.000	957	920	885
Receitas Diversas	286	-	11.207	-	957	920	885
RECEITAS DE CAPITAL (B)	199.281	447.567	188.475	616.000	393.301	487.670	468.914
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	-	-	-	55.000	57.416	-	-
ALIENAÇÃO DE BENS	36.238	1.378	85.164	62.000	74.641	-	-
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	163.043	441.946	102.942	477.000	239....14	460.066	442.271
Transf. de Conv. Da União	163.043	-	102.942	345.000	95.694	276.040	255.423
Transf. De Conv. Do Estado	-	441.0446	-	132.000	143.541	184.026	176.949
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL	-	4.244	169	22.000	22.010	27.604	26.542
RECEITAS RETIFICADORAS (C)	(1.160.376)	(1.172.838)	(1.446.113)	(1.823.415)	(2.909.569)	(2.208.318)	(2.300.331)
RECEITA (A+B+C)	26.838.150	26.644.655	34.284.328	42.278.785	79.138.756	87.283.769	94.225.107

Demonstrativo XII – DESPESA CONSTANTE

Preços Constantes R$

	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011
RECEITAS CORRENTES	22.353.136	24.166.453	28.916.685	30.104.995	46.009.569	50.699.301	60.259.831
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL	8.901.191	10.475.967	12.225.192	12.650.000	17.224.880	18.402.650	20.349.084
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	-	-	-	83.000	76.555	92.013	97.322
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	13.451.544	13.690.487	16.691.493	17.371.996	28.708.134	32.204.637	39.813.425
DESPESAS DE CAPITAL	6.187.377	4.118.273	5.583.728	11.373.769	28.172.249	35.664.336	33.080.533
INVESTIMENTOS	6.051.946	3.988.178	5.442.061	11.009.258	21.789.474	35.388.296	32.903.584
INVERSÕES FINANCEIRAS	-	-	-	-	-	-	-
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	135.431	130.095	141.668	364.531	382.775	276.040	176.949
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	-	-	-	800.000	956.938	920.132	884.743
TOTAL	28.540.513	28.284.726	34.500.413	42.278.785	60.138.756	87.283.769	94.225.107

	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011
DESPESAS CORRENTES	45,35%	8,11%	19,66%	4,11%	52,83%	10,19%	18,86%
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL	38,95%	17,69%	16,70%	3,44%	36,17%	6,84%	10,58%
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	0,00%	0,00%	0,00%	0,00%	-7,77%	20,19%	5,77%
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	49,91%	16,78%	21,92%	4,08%	652,26%	12,18%	23,63%
DESPESAS DE CAPITAL	13,50%	-33,44%	35,58%	103,70%	94,94%	60,85%	-7,24%
INVESTIMENTOS	13,81%	-34,10%	36,45%	102,30%	97,92%	62,41%	-7,02%
INVERSÕES FINANCEIRAS	0,00%	0,00%	0,00%	0,00%	0,00%	100,00%	200,00%
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	1,06%	-3,94%	8,90%	157,31%	5,00%	-27,88%	-35,90%
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,00%	0,00%	0,00%	0,00%	19,62%	-3,85%	-3,85%
TOTAL	37,01%	-0,90%	21,98%	22,55%	63,53%	26,24%	7,95%

Demonstrativo XIII – RECEITA CORRENTE LÍQUIDA A PREÇOS CORRENTES

Preços Correntes	Em R$ 1,00
	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011
RECEITAS CORRENTES	24.552.682	25.391.516	34.008.197	43.486.200	73.939	96.730.000	108.570.000
RECEITA TRIBUTÁRIA	756.854	1.181.363	1.621.954	1.190.000	1.480.000	1.520.000	1.750.000
RECEITA CONTRIBUIÇÕES	126.573	131.981	142.962	163.500	165.000	170.000	180.000
RECEITA PATRIMONIAL	525.881	222.584	96.890	500.000	200.000	300.000	150.000
RECEITA INUDSTRIAL	-	-	-	-	-	-	-
RECEITA AGROPECUÁRIAS	-	-	-	19.200	-	-	-
RECEITA DE SERVIÇOS	7,50	11	-	12.500	-	-	-
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	22.999.343	23.737.330	32.022.102	41.465.000	71.971.000	94.617.000	106.357.000
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	144.024	118.247	124.289	136.000	123.000	123.000	123.000
RECEITAS RETIFICADORAS	(1.025.165)	(1.063.060)	(1.383.708)	(1.823.416)	(2.100.000)	(2.400.000)	(2.600.000)
TOTAL	23.527.517	24.303.356	32.624.488	41.662.785	1.839.000	94.330.000	105.970.000

Demonstrativo XIV – RECEITA CORRENTE LÍQUIDA A PREÇOS CONSTANTES

Preços Correntes	Em R$ 1,00
	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011
RECEITAS CORRENTES	27.799.605	27.369.925	35.541.966	43.486.200	70.755.024	89.004.417	96.056.524
RECEITA TRIBUTÁRIA	856.913	1.273.410	1.695.104	1.190.000	1.416.268	1.398.501	1.548.300
RECEITA CONTRIBUIÇÕES	143.311	142.266	149.409	163.500	157.895	156.423	159.254
RECEITA PATRIMONIAL	595.425	239.927	101.259	500.000	191.388	276.040	132.711
RECEITA INUDSTRIAL	-	-	-	-	-	-	-
RECEITA AGROPECUÁRIAS	-	-	-	19.200	-	-	-
RECEITA DE SERVIÇOS	8	12	-	12.500	-	-	-
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	26.040.847	25.585.851	33.466.299	41.465.000	68.871.770	87.060.177	94.107.436
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	163.070	127.460	129.895	136.000	117.703	113.176	108.823
RECEITAS RETIFICADORAS	(1.160.736)	(1.172.838)	(1.446.113)	(1.823.416)	(2.009.569)	(2.208.318)	(2.300.331)
TOTAL	26.638.859	26.197.087	34.095.853	41.662.785	68.745.455	86.796.099	93.756.193

Demonstrativo XV – Quadro Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPC - A)

IPC - A
	2002	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011
INFLAÇÃO PROJETADA				6,10%	4,60%	4,60%	450%	4,50%	4,00%	4,00%
ÍNDICE ACUMULADO PROJETADO							1.000.000	1.045.000	1.086.800	1.130.272
ICP-A EM 12 MESES

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY

Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009

Anexo de Riscos Fiscais

2009

DETALHAMENTO	2008	2009	2010
GASTO COM PAGAMENTO DE AÇÕES JUCIDIAIS EM CURSO	162.800,00	113.554,33	162.800,00

No anexo de riscos fiscais são avaliados, conforme § º do art. 4º, da LRF, os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas, informando as providências, caso se concretizem. Estes riscos, geralmente são originários de três situações: orçamentária, estoque da dívida pública e derivados de ações judiciais. O orçamento não apresenta um ponto de risco fiscal, sendo ainda que para este fim está contemplada a reserva de contingência. As decisões judiciais que possam vir a onerar o Município estão descritas acima, atentando para o fato que devem sofrer alguma alteração devido à correção monetária no momento que houver o pagamento. O estoque da dívida pública foi bastante analisado no período de 2002 a 2008, estando esta dentro dos limites legais, não existindo demanda que gere impacto aos cofres públicos municipais a curto ou médio prazo.