LEI Nº 1299, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR AS VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Amplia o número de vagas das funções temporárias descritas no Anexo II da Lei nº 1158, de 6 de janeiro de 2015, alterada pela Lei nº 1165, de 27 de fevereiro de 2015, Lei nº 1200, de 9 de junho de 2015 e Lei nº 1249, de 17 de dezembro de 2015, passando a viger acrescida das seguintes vagas:
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| FUNÇÕES | CARGA | VENCIMENTOS | ATRIBUIÇÕES | QUANTITATIVO|
| | HORÁRIA | | | |
| | SEMANAL | | | |
|==================|=========|=================|==================|=============|
|Enfermeiro - PAM | 20h|Carreira 08/ |Anexo III da Lei| 02|
| | |Classe A do |nº 546/2001 com| |
| | |Anexo II da Lei |redação dada pela| |
| | |nº 546/2001 e |Lei nº 1039/2012,| |
| | |alterações. |e outras| |
| | | |correlatas. | |
|------------------|---------|---------------- |------------------|-------------|
|Técnico em| 20h|Carreira 05/ |Anexo III da Lei| 03|
|Enfermagem - PAM | |Classe A do |nº 546/2001 com| |
| | |Anexo II da Lei |redação dada pela| |
| | |nº 546/2001 e |Lei nº 1039/2012,| |
| | |alterações. |e outras| |
| | | |correlatas. | |
|__________________|_________|_________________|__________________|_____________|
Art.
2º Esta lei será
regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 20 de
dezembro de 2016.
AMANDA
QUINTA RANGEL
PREFEITA
MUNICIPAL