LEI Nº 1.084, DE 05 DE JUNHO DE 2013

ALTERA A LEI Nº. 797/2008 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES – FHISPK E INSTITUIU O CONSELHO GESTOR DO FHISPK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga o inciso III e alínea “a” do artigo 4º da Lei Municipal nº. 797, de 18 de dezembro de 2008 que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Presidente Kennedy/ES – FHISPK e instituiu o Conselho Gestor do FHISPK, alterada pela Lei nº. 820, de 15 de junho de 2009 e pela Lei nº. 888, de 11 de maio de 2010, e pela Lei nº. 1.056, de 22 de novembro de 2012.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy - ES, 05 de junho de 2013.

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.