LEI Nº 1.033, DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2011
ALTERA O
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 727/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º
Altera o artigo 1º
da Lei Municipal nº. 727, de 19 de junho de 2007, alterada pela lei nº. 819 de 15 de junho de
2009, alterada pela Lei n°. 926,
de 20 de dezembro de 2010 e pela lei nº. 968, de 20 de junho de 2011 passando a constar com a
seguinte redação:
§ 1º...
§ 2º...
§ 3º Em
casos específicos e devidamente justificados poderá a Administração autorizar a
redução da jornada semanal de trabalho.
Art. 2º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy – ES, 27 de dezembro de 2011.
Reginaldo dos Santos Quinta
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.