LEI Nº 926, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2010.
ALTERA O
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 819/09 DE 15 DE JUNHO DE 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei.
Art. 1º Altera o ANEXO I da Lei Municipal nº 819 de 15 de junho de 2009, para que seja acrescido
em 13 (treze) o numero de vagas/reservas, passando o anexo a constar acrescido da seguinte redação:
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Presidente Kennedy – ES, 20 de dezembro de 2010.
Reginaldo dos Santos Quinta
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.