DECRETO Nº 63, DE 30 DE JUNHO DE 2021

DECLARA A REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº. 033, de 25 de março de 2021, que delega a aprovação de Instruções Normativas aos Secretários Municipais,

CONSIDERANDO o teor dos processos administrativos nº. 36.787/2019 e 129/2021, decreta:

Art. 1º Fica declarada a revogação dos seguintes atos normativos:

I – Decreto nº. 31, de 23 de abril de 2013, que aprova a Instrução Normativa STB nº 001/2014, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, que dispõe sobre critérios para procedimentos de efetivação, registro, alteração e manutenção do cadastro imobiliário e econômico do Município de Presidente Kennedy/ES;

II – Decreto nº. 32, de 23 de abril de 2013, que aprova a Instrução Normativa STB nº 002/2014, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, que dispõe sobre critérios para lançamento, arrecadação, baixas e fiscalização de tributos no Município de Presidente Kennedy/ES;

III – Decreto nº. 33, de 23 de abril de 2013, que aprova a Instrução Normativa STB nº 003/2014, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, que dispõe sobre critérios para inscrição, controle e baixa da dívida ativa tributária no Município de Presidente Kennedy/ES;

IV – Decreto nº. 34, de 23 de abril de 2013, que aprova a Instrução Normativa STB nº 004/2014, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, que dispõe sobre critérios para concessão e controle das renúncias de receitas tributárias no Município de Presidente Kennedy/ES.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Presidente Kennedy/ES, 30 de junho de 2021.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

EDILENE PAZ DOS SANTOS

CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.