REVOGADO PELO DECRETO N° 79/2018

DECRETO Nº 38, DE 26 DE ABRIL DE  2018

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Texto compilado

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.203/2015 que autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel e dá outras providências. Decreta

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, em caráter de urgência, para fins de desapropriação de lote de terra, com área total de 392,98m², de propriedade de quem de direito não localizado, caracterizado da seguinte forma:

I - Gleba nº 24, confrontando-se ao norte com a Rua Átila Vivácqua ou quem de direito, numa extensão de 12,14 metros, ao Sul com Córrego Batalha ou quem de direito, numa extensão de 11,88 metros, a Leste com quem de direito, numa extensão de 33,66 metros e a Oeste com a Rua Maria Aparecida C. Cavalheiro ou quem de direito, numa extensão de 32,27 metros.

Art. 2º O imóvel descrito no Art. 1º deste Decreto se destina à pavimentação e urbanização da Avenida Orestes Baiense, localizada no Município de Presidente Kennedy.

Art. 3º A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura existentes sobre o imóvel referido no Art. 1º e a desapropriação de que trata este Decreto será promovida amigável ou judicialmente, nos termos do Art. 15, do Decreto-Lei Federal nº. 3.365/1941, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 2.786/1956, para fins de imediata imissão de posse.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta de dotação da Secretaria Municipal de Obras, constante do PPA 2018-2021, Projeto/atividade: 006001041220013.106, Elementos de Despesa: 44906100000.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy/ES, 26 de abril de 2018.

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.