LEI Nº 1.203, DE 16 DE JUNHO DE 2015.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóveis ao longo da Avenida Orestes Baiense, localizada na Sede do Município de Presidente Kennedy.

Parágrafo Único. Os imóveis mencionados no caput deste artigo destinar-se-ão à ampliação, pavimentação e urbanização da Avenida Orestes Baiense, necessárias ao atendimento do interesse público.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias, constantes do orçamento do Município, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 16 de junho de 2015.

AMANDA QUINTA RANGEL

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.