REVOGADO PELO DECRETO Nº 21/2017
DECRETO Nº 10, DE 26
DE JANEIRO DE 2017
DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA
MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei Municipal nº
1.295/2016 que autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel e dá outras
providências, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel de propriedade do Sr. Rosivalde Soares Viana, situado
na Estrada Pública Presidente Kennedy x Santa Lúcia, s/n, neste Município,
confrontando ao sul, numa extensão de 63,00 metros com a Estrada Presidente
Kennedy x Santa Lúcia, ao norte numa extensão de 63, 00 metros com Marcos
Vivácqua Novaes, a leste numa extensão de 67,10 metros com Marcos Vivácqua
Novaes e a oeste numa extensão de 61,60 metros com Eidimar de Andrade Cruz,
possuindo área total de 4.003,00 m².
Art. 2º O imóvel descrito no Art. 1º deste Decreto se destina à
realocação e ampliação da estrutura do entreposto de carnes e construção de
estrutura para armazenamento de materiais diversos destinados à implantação de
cisternas, poços artesianos e mini estações de tratamento de esgoto,
necessários a implantação do Programa Olho D`Água.
Art. 3º A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias
porventura existentes sobre o imóvel referido no Art. 1º e a desapropriação de
que trata este Decreto será promovida amigável ou judicialmente, nos termos do
Art. 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, com as alterações introduzidas
pela Lei Federal nº 2.786/1956, para fins de imediata imissão de posse.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto
ocorrerão por conta de dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da
Agricultura e Pesca, constante do PPA 2014-2017,
Projeto/atividade: 030.001.20.122.0013.650, Elementos de Despesa: 44906100000.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Presidente Kennedy/ES, 26 de janeiro de 2017.
AMANDA QUINTA RANGEL
PREFEITA MUNICIPAL