REVOGADO PELO DECRETO Nº 21/2017
DECRETO Nº 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.295/2016 que autoriza
o Executivo Municipal a adquirir imóvel e dá outras providências, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o
imóvel de propriedade do Sr. Rosivalde Soares Viana, situado na Estrada Pública
Presidente Kennedy x Santa Lúcia, s/n, neste Município, confrontando ao sul,
numa extensão de 63,00 metros com a Estrada Presidente Kennedy x Santa Lúcia,
ao norte numa extensão de 63, 00 metros com Marcos Vivácqua Novaes, a leste
numa extensão de 67,10 metros com Marcos Vivácqua Novaes e a oeste numa
extensão de 61,60 metros com Eidimar de Andrade Cruz, possuindo área total de
4.003,00 m².
Art. 2º O imóvel descrito no Art. 1º deste Decreto se destina à realocação e
ampliação da estrutura do entreposto de carnes e construção de estrutura para
armazenamento de materiais diversos destinados à implantação de cisternas,
poços artesianos e mini estações de tratamento de esgoto, necessários a
implantação do Programa Olho D`Água.
Art. 3º A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura
existentes sobre o imóvel referido no Art. 1º e a desapropriação de que trata
este Decreto será promovida amigável ou judicialmente, nos termos do Art. 15,
do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, com as alterações introduzidas pela Lei
Federal nº 2.786/1956, para fins de imediata imissão de posse.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta de
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca,
constante do PPA 2014-2017, Projeto/atividade:
030.001.20.122.0013.650, Elementos de Despesa: 44906100000.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Presidente
Kennedy/ES, 26 de janeiro de 2017.
AMANDA QUINTA RANGEL
PREFEITA MUNICIPAL