DECRETO Nº 64, DE 13 DE JULHO DE 2017
REGULAMENTA
O LICENCIAMENTO AMBIENTAL INSTITUÍDO PELO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -
Lei nº 1321/2017.
A PREFEITA MUNICIPAL
DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais conferidas no art. 67, inciso VI da
Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei nº 1321, de 30 de maio de 2017, DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Licenciamento Ambiental descrito
no Capítulo III
do Livro II da Lei nº 1321, de 30 de maio de 2017, que instituiu o Código
Municipal de Meio Ambiente, observado a legislação vigente e demais normas
regulamentares.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O Licenciamento Ambiental Municipal é o procedimento
administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização,
instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades
potencialmente poluidoras.
Parágrafo
único. Dependerá de prévio licenciamento
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA -, sem prejuízo de outras
licenças legalmente exigíveis, a localização, instalação, operação e
regularização de atividades potencialmente poluidoras e degradadoras do meio
ambiente caracterizadas como de impacto local e daquelas que lhe forem
delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA - o
controle e o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto
local, ou de outras atividades que lhe forem delegadas, ouvido, quando
legalmente couber, os órgãos ambientais da esfera estadual e federal.
Art. 4º O licenciamento ambiental de um novo empreendimento no
Município de Presidente Kennedy que não couber ao Município e se realizar por
meio de outras esferas administrativas, o órgão estadual ou federal responsável
pelo licenciamento ambiental, deverá exigir do empreendedor, consulta ao poder
público municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de
uso e ocupação do solo do Município.
Parágrafo único.
A manifestação sobre conformidade com as normas de uso e ocupação do solo será
procedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio de
emissão de Anuência Prévia Municipal - APM -, em conformidade com o uso do solo
ao requerente no caso de se encontrar regular. (Redação
dada pelo Decreto nº 17/2018)
Capítulo II
DOS CONCEITOS
Art. 5º Para os fins deste Decreto consideram-se os seguintes
conceitos:
I - Impacto Ambiental Local: é todo e qualquer impacto
ambiental que ocorre na área de influência direta da atividade ou
empreendimento, que se restringe aos limites do Município.
II - Licença Ambiental Municipal: ato administrativo pelo
qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e
medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor,
pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar
empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam
causar degradação ambiental.
Parágrafo
único. Os tipos de Licenças Ambientais
Municipal podem ser: Simplificada (LMS), Prévia (LMP), de Instalação (LMI), de
Operação (LMO), Única (LMU) e, ainda, de Regularização (LMAR).
Art. 6º O licenciamento ambiental das atividades/empreendimentos
potencialmente poluidores ou degradadoras do meio ambiente conterá as seguintes
modalidades de licença e autorização ambiental:
I - Autorização Municipal Ambiental - AMA - é ato
administrativo emitido em caráter precário e com limite temporal, mediante o
qual o órgão competente estabelece as condições de realização ou operação de
empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para
execução de obras que não caracterizem instalações permanentes e obras
emergenciais de interesse público, transporte de resíduos ou, ainda, para
avaliar a eficiência das medidas adotadas pelo empreendimento ou atividade.
II - Licença Municipal Simplificada - LMS - é ato
administrativo de procedimento simplificado pelo qual o órgão ambiental emite
apenas uma licença, que consiste em todas as fases do licenciamento,
estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que
deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e
operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais
consideradas de baixo impacto ambiental que se enquadrem na Classe
Simplificada, constantes de Instruções Normativas instituídas pela SEMMA, bem
como em resoluções do COMDEMA.
a) as atividades em funcionamento que se enquadrem em
licenciamento simplificado terão uma LMAR com os mesmos requisitos da Licença
Simplificada.
III - Licença Municipal Única - LMU - é o ato administrativo
pelo qual o órgão ambiental emite uma única licença estabelecendo as condições,
restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo
empreendedor para empreendimentos e/ou atividades potencialmente poluidoras
e/ou degradadoras, independentemente do grau de impacto, mas que, por sua
natureza, constituem-se, tão somente, na fase de operação e que não se
enquadram nas hipóteses de Licença Simplificada nem Autorização Ambiental.
IV - Licença Municipal Prévia - LMP - a licença prévia é
concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade,
aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e
estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas
próximas fases de implementação do empreendimento ou atividade.
a) a concessão da LMP não autoriza a intervenção no local do
empreendimento.
b) a Licença Municipal Prévia será requerida pelo
interessado na fase inicial de planejamento do empreendimento ou atividade,
contendo as informações e requisitos básicos a serem atendidos para a sua
viabilidade.
V - Licença Municipal de Instalação - LMI - autoriza a
implantação ou ampliação do empreendimento/atividade, de acordo com as
especificações constantes do projeto ambiental executivo apresentado pelo
empreendedor e aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e
quando couber o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), observadas as condicionantes
expressas no corpo da licença.
a) a Licença Municipal de Instalação é necessária para o
início da implantação ou ampliação do empreendimento ou atividade, de acordo
com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados,
incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual
constituem motivo determinante.
b) a SEMMA definirá os elementos necessários à
caracterização dos planos, programas, projetos e aqueles constantes das
licenças, por meio de regulamento.
VI - Licença Municipal de Operação - LMO - ato
administrativo pelo qual a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
autoriza a operação da atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do
que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e
condicionantes determinadas para a operação;
a) a Licença Municipal de Operação autoriza a operação da
atividade e/ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que
consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e
condicionantes determinadas para a operação, sem prejuízo do acompanhamento do
desenvolvimento das atividades pela SEMMA.
VII - Licença Municipal Ambiental de Regularização - LMAR -,
é ato administrativo pelo qual o órgão ambiental, mediante celebração prévia de
termo de compromisso ambiental, emite uma única licença, que consiste em todas
as fases do licenciamento, para empreendimento ou atividade que já esteja em
funcionamento ou em fase de implantação, respeitando, de acordo com a fase, as
exigências próprias das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação,
estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental,
adequando o empreendimento às normas ambientais vigentes.
Art. 7º As atividades potencialmente poluidoras que não se
enquadrem no licenciamento simplificado deverão realizar o processo de
licenciamento em três fases distintas, a seguir discriminadas:
I - Licença Municipal Prévia;
II - Licença Municipal de Instalação;
III - Licença Municipal de Operação.
Art. 8º As licenças ambientais poderão ser outorgadas de forma
isolada, sucessiva ou cumulativamente, de acordo com a natureza, característica
e fase da atividade ou serviço requerido do licenciamento.
Parágrafo
único. O Poder Executivo Municipal
estabelecerá de forma objetiva o procedimento adequado a cada atividade ou empreendimento,
ressalvadas as peculiaridades verificadas na situação concreta que,
fundamentadamente, exijam outras providências à sua regularização.
Art. 9º No caso de irregularidades ligadas ao licenciamento o
empreendedor ficará sujeito a sanções e penalidades previstas na legislação
vigente, inclusive a cassação da licença ambiental, observadas a ampla defesa e
o contraditório.
Capítulo III
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 10 Poderão ser utilizados, conforme dispuser a legislação, os
seguintes instrumentos para efetivação do Licenciamento e da Avaliação de
Impacto Ambiental:
I - a Certidão Negativa de Débito Municipal Ambiental -
CNDMA;
II - os Estudos Ambientais;
III - o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório
de Impacto Ambiental - EIA/RIMA;
IV - as Licenças Municipais Ambientais;
V - a Auditoria Municipal Ambiental;
VI - o Cadastro Municipal Ambiental e,
VII - as Resoluções do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
Art. 11 Os procedimentos de autorização e de licenciamento
ambiental obedecerão às seguintes etapas:
I - definição fundamentada pelo órgão ambiental competente,
dos documentos, projetos e avaliações ambientais e de outros comprovadamente
exigidos por lei, necessários ao início do processo de licenciamento
correspondente à licença a ser requerida.
II - Termo de Referência, quando couber, na forma da
legislação pertinente e deste Decreto;
III - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor,
acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se
a devida publicidade;
IV - análise pela SEMMA, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, dos documentos, projetos e estudos apresentados e a realização
de vistorias técnicas, quando necessárias, ressalvados os casos em que houver
EIA/RIMA e audiência pública, quando o prazo máximo será de até 12 (doze)
meses;
V - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo
órgão competente, em no máximo duas vezes, quando couber, e com base em norma
legal ou em sua inexistência em parecer técnico fundamentado, em decorrência da
análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, podendo
haver a reiteração da mesma solicitação apenas nos casos em que os
esclarecimentos e complementações, a critério do órgão, não tenham sido
satisfatórios, nos termos da lei e deste Decreto;
VI - consulta pública ou consulta técnica, na forma prevista
neste Decreto e por meio de instruções normativas da SEMMA ou deliberações do COMDEMA;
VII - audiência pública, quando couber, de acordo com a lei
e com este Decreto;
VIII - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo
órgão competente, decorrentes de audiências e consultas públicas, quando
couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e
complementações não tenham sido comprovadamente satisfatórios, nos termos da
Lei e deste Decreto;
IX - emissão de pareceres técnicos e, quando necessário,
jurídicos, conclusivos nos processos de licenciamento que exijam Avaliação
Ambiental.
X - deferimento ou indeferimento do pedido de licença
fundamentado em parecer técnico e/ou jurídico, dando-se a devida publicidade.
§ 1º A publicação do requerimento do licenciamento ambiental
deverá ser publicada em Jornal de Grande Circulação e Diário Oficial no prazo
de 15 (quinze) dias após a formalização do processo e no prazo de 30 (trinta)
dias após o recebimento das licenças, conforme modelo disponibilizado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA.
§ 2º A contagem do prazo previsto no inciso IV deste artigo será
suspensa durante a elaboração de informações complementares aos estudos
ambientais apresentados pelo empreendedor ou preparação de esclarecimentos pelo
mesmo.
§ 3º Os prazos de análise diferenciados para cada modalidade de
licença poderão ser definidos pelo Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA -, desde que proposto pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA -, em função de peculiaridades da
atividade ou do empreendimento.
§ 4º O prazo estabelecido no parágrafo primeiro será de 15
(quinze) dias, prorrogáveis por igual período, para as atividades e
empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial de impacto municipal
ambiental, sujeitas a procedimentos administrativos simplificados.
§ 5º O empreendedor deverá atender à solicitação de
esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente,
dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
respectiva notificação, prorrogável por igual período, desde que justificado
pelo empreendedor e com a concordância do órgão municipal ambiental.
§ 6º A solicitação de esclarecimentos e complementações,
formuladas pelo órgão ambiental competente não pode exceder aos itens
contemplados no termo de referência aprovado pelo órgão ambiental competente.
§ 7º No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo
de Impacto Ambiental EIA, se verificada a necessidade de nova complementação em
decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme parágrafos 5º e 6º, a
SEMMA, mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá
formular novo pedido de complementação.
§ 8º O não cumprimento dos prazos estipulados, por parte do
empreendedor, poderá ensejar no arquivamento do pedido de licença municipal
ambiental.
§ 9º O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a
apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos
procedimentos estabelecidos no artigo 11, mediante novo pagamento de custo de
análise.
Art. 12 Do ato de indeferimento da licença municipal ambiental
requerida caberá, defesa e recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento da notificação de indeferimento do pedido
de licença.
§ 1º Compete em primeira instância a Junta de Julgamento do Contencioso
Administrativo Ambiental - JCAA -, da SEMMA, analisar os recursos apresentados
ante ao indeferimento do pedido de licença.
§ 2º Compete ao Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, quando do indeferimento do
recurso apresentado à JCAA, julgar em segunda e última instância
administrativa, os recursos apresentados ante ao indeferimento do pedido de
licenciamento, este observando o prazo de duas sessões, contado do recebimento
na notificação da decisão de primeira instância.
Art. 13 O Poder Executivo definirá, ouvido o COMDEMA, procedimentos
específicos para as licenças municipais ambientais, observadas a natureza,
características e peculiaridades da atividade ou do empreendimento e, ainda, a
compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento,
implantação e operação.
§ 1º Deverão ser adotados procedimentos administrativos
simplificados, a serem aprovados pelo COMDEMA, para as atividades e
empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental.
§ 2º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e
simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental municipal e renovação
das licenças das atividades e serviços que implementam planos e programas
voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento
do desempenho ambiental, a serem aprovados pelo COMDEMA.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA -, não
concederá licenças desacompanhadas da Certidão Negativa de Débito Municipal
Ambiental, na forma da lei e de Decreto específico, salvo nos casos em que não
haja decisão administrativa irrecorrível ou no curso de prazo para atendimento
de exigência de obrigação de fazer ou não fazer, resultante de notificação
formal do requerente da licença ou de condições que tenha acordado, em termos
específicos, casos estes em que serão expedidas certidões positivas com efeito
de negativas.
Art. 15 O Poder Executivo complementará por meio de regulamentos,
instruções, normas técnicas e de procedimentos, diretrizes e outros atos
administrativos, mediante instrumento específico, o que se fizer necessário a
implementação e ao funcionamento do licenciamento e da avaliação de impacto
ambiental.
Art. 16 A atividade ou empreendimento licenciado deverá manter as
especificações constantes dos Estudos Ambientais, Relatório de Controle
Ambiental ou Estudo Prévio de Impacto Ambiental, apresentados e aprovados, sob
pena de invalidar a licença, acarretando automaticamente a suspensão temporária
da atividade até que cessem as irregularidades constatadas.
Art. 17 Os empreendimentos e atividades licenciados pela SEMMA
poderão ser suspensas, temporariamente, ou cassadas suas licenças, nos
seguintes casos:
I - falta de aprovação ou descumprimento de dispositivo
previsto nos Estudos Ambientais, Relatório de controle Ambiental ou Estudo
Prévio de Impacto Ambiental aprovado;
II - descumprimento injustificado ou violação do disposto em
projetos aprovados ou de condicionantes estabelecidas no licenciamento;
III - má-fé comprovada, omissão ou falsa descrição de
informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
IV - superveniência de riscos ambientais e de saúde pública,
atuais ou eminentes, e que não possam ser evitados por tecnologia de controle
ambiental implantada ou disponível;
V - infração continuada;
VI - eminente perigo à saúde pública.
§ 1º A cassação da licença municipal ambiental concedida somente
poderá ocorrer se as situações acima contempladas não forem devidamente
corrigidas, e ainda, depois de transitado em julgado a decisão administrativa,
proferida em última instância, pelo COMDEMA.
§ 2º O ato de suspensão temporária ou cassação da licença
municipal ambiental, caberá defesa e recurso administrativo à JCAA, em primeira
instância, e ao COMDEMA em segunda instância.
Capítulo IV
DA VALIDADE DA LICENÇA
Art. 18 O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de
validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento,
levando em consideração os seguintes aspectos:
I - As Autorizações Municipais Ambientais serão concedidas
pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, sendo que, nos casos especiais, a exemplo
de obras emergenciais de interesse público, não poderão ultrapassar o prazo de
120 (cento e vinte) dias, ou aquele fixado no respectivo cronograma
operacional.
II - O prazo de validade da Licença Municipal Simplificada
(LMS) será, no mínimo, de 4 (quatro) anos, não podendo ultrapassar 06 (seis)
anos;
III - O prazo de validade da Licença Municipal Única (LMU)
será, no mínimo, de 4 (quatro) anos, não podendo ultrapassar 06 (seis) anos;
IV - O prazo de validade da Licença Municipal Prévia (LMP)
deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos,
programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser
superior a 5 (cinco) anos;
V - O prazo de validade da Licença Municipal de Instalação
(LMI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do
empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos;
VI - O prazo de validade da Licença Municipal de Operação
(LMO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4
(quatro) anos e, no máximo, 6 (seis) anos;
VIII - O prazo de validade da Licença Municipal Ambiental de
Regularização (LMAR) será de, no máximo 02 (dois) anos, e será convertida para
Licença Simplificada e Licença de Operação, mediante requerimento do
empreendedor, desde que constatado, por meio de vistoria, que as obrigações
fixadas no Termo de Compromisso Municipal Ambiental, além das demais obrigações
decorrentes do próprio licenciamento, tenham sido cumpridas em conformidade com
os prazos estabelecidos;
§ 1º A licença ambiental não exime o seu titular da
apresentação, aos órgãos competentes, de outros documentos legalmente
exigíveis.
§ 2º Findo o prazo de validade da licença, sem o pedido de
renovação, as licenças serão extintas, passando a atividade à condição de
irregular e obrigando o titular a firmar termo de compromisso e/ou requerer
licença de regularização, sob pena de aplicação de sanções previstas em Lei.
§ 3º A Licença Municipal Prévia (LMP) e a Licença Municipal de
Instalação (LMI) poderão ter seus prazos e validade prorrogados, mediante
requerimento do empreendedor, por, no máximo, duas vezes. A decisão do órgão,
em qualquer das hipóteses, será devidamente motivada e obedecerá aos limites
estabelecidos nos itens IV e V, ficando a renovação condicionada à manutenção
das mesmas condições ambientais existentes quando de sua concessão.
§ 4º A LMP poderá ser requerida em conjunto com a LMI nas
hipóteses nas quais a viabilidade ambiental tenha sido previamente verificada
pelo órgão ambiental.
§ 5º As licenças ambientais poderão ser expedidas, isolada,
sucessiva ou cumulativamente, de acordo com a natureza, característica e fase
da atividade ou serviço requerido do licenciamento.
§ 6º Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra
de caráter temporário, passível de Autorização Ambiental prevista no item I,
passe a configurar situação permanente, será exigida a licença ambiental
correspondente em substituição à Autorização expedida.
§ 7º Os empreendimentos ou atividades não licenciados, ou
licenciados cuja operação se processem em desacordo com a licença ambiental
concedida ou cuja atividade esteja sendo exercida em desacordo com as normas
ambientais vigentes, poderão ser objeto de adequação, por meio de termo de
compromisso ambiental, do qual poderá constar a exigência de caução idônea, a
ser firmado com o órgão ambiental competente para o licenciamento, sem prejuízo
da aplicação das penalidades/sanções cabíveis.
§ 8º As licenças aludidas no artigo 6º, II a VII podem ser
renovadas, desde que sua renovação seja requerida em até 120 (cento e vinte)
dias antes de seu vencimento, ocasião em que serão observadas as regras em
vigor ao tempo do respectivo requerimento, inclusive as dispostas no artigo 55
deste decreto.
§ 9º As Licenças Municipal Simplificada (LMS), Prévia (LMP), de
Instalação (LMI), de Operação (LMO), Única (LMU) e de Regularização (LMAR) de
uma atividade ou serviço enquadrados neste regulamento, cuja renovação for
requerida no prazo estabelecido no parágrafo anterior, terão seu prazo de
validade automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão
ambiental.
§ 10 As licenças referidas no parágrafo 9º, cujos pedidos de
renovação forem protocolizados depois do prazo do parágrafo 8º, mas durante o
período de validade fixado na respectiva licença, também poderão ser
consideradas automaticamente prorrogadas até a manifestação definitiva do órgão
ambiental.
§ 11 Os pedidos de renovação de Licenças e Autorizações
Ambientais ficam sujeitos ao recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental,
conforme definido em legislação específica.
§ 12 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, mediante
decisão fundamentada em parecer técnico, poderá modificar as condicionantes, as
medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma Licença ou
Autorização Municipal Ambiental, durante seu prazo de vigência, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou
normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes
que subsidiaram a emissão da licença;
III - desvirtuamento da Licença ou Autorização Municipal
Ambiental;
IV - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Capítulo V
DO CADASTRO MUNICIPAL AMBIENTAL
Art. 19 O Cadastro Municipal Ambiental será organizado e mantido
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA -, incluindo as atividades e
empreendimentos efetivos ou potencialmente poluidores ou degradadoras, bem como
as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a prestação de serviços de
consultoria em meio ambiente, e elaboração de projetos.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA - definirá
as normas técnicas e de procedimento, fixará os prazos e as condições,
elaborará os requerimentos e formulários e estabelecerá a relação de documentos
necessários à implantação e efetivação do Cadastro Municipal Ambiental.
§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a prestação
de serviços de consultoria em meio ambiente, à elaboração de projetos
destinados ao controle e a proteção ambiental, deverão atualizar o Cadastro
Municipal Ambiental a cada 02 (dois) anos.
§ 2º O Cadastro Municipal Ambiental constitui fase inicial e
obrigatória do processo de licenciamento ambiental, devendo as atividades e
empreendimentos efetivos ou potencialmente poluidores ou degradadores,
constantes do titulo Do Enquadramento deste Decreto, atualizá-lo por ocasião da
renovação da respectiva licença.
§ 3º A efetivação do registro dar-se-á com a emissão pela SEMMA
do Certificado de Registro, documento comprobatório de aprovação, que deverá
ser apresentado à autoridade ambiental competente sempre que solicitado.
§ 4º A partir da implantação e funcionamento do Cadastro
Municipal Ambiental, a SEMMA determinará prazo para efetivação dos registros, o
qual somente será aceito, para fins de análise, projetos técnicos de controle
ambiental EIA/RIMA, elaborados por profissionais, empresas ou sociedades civis
regularmente registradas no Cadastro.
Art. 21 Não será concedido registro no Cadastro Municipal Ambiental
à pessoa jurídica cujos dirigentes participem ou tenham participado da
administração de empresas ou sociedades inscritas em dívida ativa do Município,
em débitos que tenham transitado em julgado administrativamente, excluídas as
situações que estejam sub judice, respaldadas com medidas judiciais.
Art. 22 Quaisquer alterações ocorridas nos dados cadastrais deverão
ser comunicadas ao setor específico da SEMMA até 30 (trinta) dias após sua
efetivação, independentemente de comunicação prévia ou prazo hábil.
Art. 23 Mediante solicitação formal, a SEMMA fornecerá certidões,
relatório ou cópia dos dados cadastrais, e proporcionará consulta às
informações de que dispõe observados os direitos individuais e o sigilo
industrial.
Parágrafo
único. A SEMMA notificará o cadastrado dos
atos praticados, remetendo-lhe cópias das solicitações formalizadas,
especificando a documentação consultada, bem como qualquer parecer ou perícia
realizada.
Art. 24 A pessoa física ou jurídica, relacionadas no caput do
artigo 19, que encerrar suas atividades, deverá solicitar o cancelamento do
registro, mediante a apresentação de requerimento específico, anexando o
Certificado de Registro no Cadastro Ambiental, comprovante de baixa na Junta
Comercial, quando couber, e a Certidão Negativa de Débito Municipal Ambiental
junto à Dívida Ativa do Município.
Parágrafo
único. A não solicitação do cancelamento
do registro no Cadastro Municipal Ambiental nos termos do caput deste artigo
implica em funcionamento irregular, sujeitando as atividades e empreendimentos,
pessoas físicas ou jurídicas, às normas e procedimentos estabelecidos neste decreto.
Art. 25 A sonegação de dados ou informações essenciais, bem como a
prestação de informações falsas ou a modificação de dado técnico constituem
infrações, acarretando em imposição de penalidades, sem prejuízo às demais
sanções previstas na legislação pertinente.
Capítulo VI
DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Art. 26 A compensação ambiental constitui instrumento da política
municipal de meio ambiente que tem por finalidade a compensação dos impactos
ambientais não mitigáveis mediante o financiamento de despesas com a
implantação e manutenção das unidades de conservação.
Art. 27 O responsável pela implantação de atividade/empreendimento
de significativo impacto ambiental, observados os critérios definidos na legislação
federal e estadual, deverá contribuir com o financiamento referido no artigo
anterior.
Art. 28 Cabe a SEMMA aprovar a avaliação do grau de impacto
ambiental causado pela instalação de cada atividade/empreendimento de
significativo impacto ambiental, assim como aprovar estudo demonstrativo de
conversão do grau de impacto ambiental em valor a ser cobrado como compensação
ambiental.
Art. 29 É obrigatória a destinação de parte dos recursos oriundos
da compensação ambiental para as indenizações das propriedades não indenizadas
em áreas afetadas por unidades de conservação já criadas.
Parágrafo
único. Poderá ser desconsiderado o
disposto no caput deste artigo quando houver necessidade de investimento dos
recursos da compensação ambiental na criação de nova unidade de conservação, em
cuja área existam ecossistemas, ou que contenham espécies ou habitat ameaçados
de extinção regional ou globalmente, sem representatividade nas unidades de
conservação existentes no Município.
Art. 30 A efetivação da compensação ambiental deve observar as
seguintes etapas vinculadas ao licenciamento:
I - definição do valor da compensação ambiental a ser
definido pela Câmara de Compensação Ambiental, conforme resolução do CONAMA nº
371/06;
II - apresentação pelo empreendedor e aprovação pelo órgão
executor do programa de compensação ambiental e plano de aplicação financeira
no processo de obtenção da Licença Municipal de Instalação (LMI);
III - elaboração e assinatura de um termo de compromisso de
aplicação da compensação ambiental, que deve integrar a própria Licença
Municipal de Instalação - LMI;
IV - início do pagamento da compensação ambiental deverá
ocorrer até a emissão da Licença Municipal de Instalação (LMI), conforme o
termo de compromisso.
Parágrafo
único. Caberá ao órgão licenciador
verificar, a qualquer tempo, o cumprimento do cronograma de aplicação da
compensação ambiental, sob pena de suspensão da Licença Municipal de Instalação
(LMI) ou da Licença Municipal de Operação (LMO), em caso de descumprimento.
Art. 31 Concluída a implantação da atividade/empreendimento, os
investimentos na compensação ambiental devem ser comprovados pelo empreendedor,
podendo o órgão ambiental exigir auditoria para verificação do cumprimento do
projeto de compensação.
Art. 32 A atualização dos valores de compensação ambiental devidos
é feita a partir da data de emissão da Licença Municipal de Instalação (LMI)
até a data de seu efetivo pagamento.
Art. 33 Os critérios para o cálculo do valor da compensação
ambiental, assim como as hipóteses de seu cumprimento, serão definidos em
Decreto do Poder Executivo Municipal, observada a legislação estadual e
federal.
Capítulo VII
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 34 A Audiência Pública, sob a presidência do Secretário
Municipal de Meio Ambiente, tem por finalidade expor os resultados do Relatório
de Impacto Ambiental (RIMA) das atividades/empreendimentos de elevado potencial
poluidor, conforme constante do capitulo "Do Enquadramento" deste
Decreto, prestando informações e colhendo subsídios dos interessados no
processo de licenciamento.
Art. 35 Recebido o RIMA, o órgão ambiental fará publicar, em jornal
oficial e outro de expressiva circulação na área de influência do
empreendimento a abertura de prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias para conhecimento
e eventual requerimento, por terceiros legalmente habilitados, de audiência
pública.
Art. 36 As audiências públicas serão realizadas em locais de fácil
acesso e próximos às comunidades diretamente afetadas pelo empreendimento.
§ 1º A convocação da audiência indicará local, data, horário,
duração, a denominação e endereço da atividade ou do empreendimento, bem como a
identificação de seu titular.
§ 2º A convocação da audiência pública será fixada em edital e
publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal de expressiva circulação na
área de influencia direta do empreendimento, com antecedência mínima de 07
(sete) dias úteis.
Art. 37 Em função da localização e complexidade do empreendimento
poderá o órgão público fazer realizar mais de uma audiência pública sobre o
mesmo projeto em licenciamento.
Parágrafo
único. Desde que tenham participado da
audiência, as entidades civis legalmente constituídas, o Ministério Público, 2/3
(dois terços) de pessoas presentes ou ainda 50 (cinquenta) ou mais cidadãos
poderão requerer nova sessão de audiência pública fundamentando seu pedido, que
será levado à apreciação do órgão ambiental competente, para decidir.
Art. 38 Nas audiências públicas será obrigatória à presença de:
I - representante legal do empreendimento ou atividade;
II - representante de cada especialidade técnica componente
da equipe que elaborou a avaliação ambiental;
III - coordenador e membro da equipe técnica do órgão
ambiental responsável pela análise das Avaliações Ambientais.
Art. 39 Da audiência pública lavrar-se-á ata circunstanciada,
incluindo, de forma resumida, todas as intervenções, ficando aquela à disposição
dos interessados em local de acesso público nas dependências do órgão
ambiental, após 10 (dez) dias úteis da realização da audiência.
Art. 40 As manifestações por escrito deverão ser encaminhadas ao
órgão ambiental em até 10 (dez) dias úteis, contados da realização da audiência
pública, sendo que não serão consideradas aquelas recebidas intempestivamente.
Art. 41 As intervenções consubstanciadas em ata da audiência
pública e as manifestações tempestivas referidas no art. 40 serão conhecidas
pelo órgão ambiental sem, no entanto, vincular suas conclusões.
Parágrafo
único. O órgão ambiental, quando provocado
por interessado legitimado por participação em audiência pública ou por
manifestação tempestiva, emitirá parecer técnico ou jurídico acerca daquelas
intervenções, obrigando-se a dar ciência ao interessado, por meio de
correspondência registrada, de que o mesmo se encontra nos autos do processo
administrativo.
Art. 42 As despesas necessárias à realização das reuniões
preparatórias e das audiências públicas serão assumidas diretamente pelo
empreendedor responsável pelo empreendimento ou atividade em licenciamento.
Art. 43 Nos casos de omissão deste Decreto serão feitas as
exigências previstas na Resolução do CONAMA - Conselho Nacional de Meio
Ambiente - vigente à época e aplicável ao caso.
Capítulo VIII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 44 As atividades industriais e as não industriais sujeitas ao
processo de licenciamento serão enquadradas de acordo com o porte e potencial
poluidor e/ou degradador, observando-se o disposto neste Decreto e em outros
atos normativos editados pelo órgão ambiental competente.
Art. 45 O enquadramento quanto ao porte será estabelecido a partir
de parâmetros que qualifiquem o empreendimento como de: pequeno porte, médio
porte ou grande porte.
Art. 46 O enquadramento quanto ao potencial poluidor e ou
degradador será estabelecido a partir de parâmetros que qualifiquem o
empreendimento como de: baixo potencial poluidor/degradador, médio potencial
poluidor/degradador ou alto potencial poluidor/degradador.
Art. 47 Os empreendimentos serão classificados como Classe I,
Classe II, Classe III ou Classe IV e sua determinação se dará a partir da
relação obtida entre o porte do empreendimento e seu potencial
poluidor/degradador, considerando a tabela abaixo e os critérios estabelecidos
em outros atos normativos editados pelo órgão ambiental competente.
ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO
____________________________
| Porte | Potencial |
| | Poluidor/Degradador|
| |------+------+------|
| | Baixo| Médio| Alto |
|=======|======|======|======|
|Pequeno|I |I |II |
|-------|------|------|------|
|Médio |I |II |III |
|-------|------|------|------|
|Grande |III |III |IV |
|_______|______|______|______| Art. 48 O órgão ambiental exigirá do interessado na autorização e/ou no licenciamento ambiental, na renovação ou alteração de licença ou autorização já concedidas, considerado o seu enquadramento, as taxas de ressarcimento dos custos do respectivo procedimento, inclusive diligências administrativas, análises, vistorias técnicas e outros procedimentos necessários, observando-se as disposições deste Decreto e de Lei Específica.
Art. 49 Nos termos da lei, o órgão competente poderá cobrar custos adicionais ao empreendedor pela análise do EIA/RIMA.
Art. 50 As diligências e informações requeridas por pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos ou privados, e que se relacionem a processos de licenciamento, incluindo obtenção de cópias, serão atendidas na medida das disponibilidades orçamentárias, salvo se forem promovidas às expensas exclusivas do requerente.
Capítulo IXDAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 51 As obras, empreendimentos e atividades em fase de implantação no Município de Presidente Kennedy, até a data de publicação deste decreto, devem no que couber adequar-se ao disposto neste, sob pena de enquadramento na legislação ambiental vigente.
Art. 52 As atividades e empreendimentos em operação no Município até a data de publicação deste deverão, quando da renovação do seu licenciamento ambiental atender as suas disposições, sob pena de enquadramento na legislação ambiental vigente.
Art. 53 Terão validade no âmbito municipal, as licenças concedidas pelo órgão estadual de meio ambiente, passando as atividades a submeterem-se ao regulamento municipal depois de expirada a validade das mesmas.
Art. 54 A critério da SEMMA poderão ser criadas novas modalidades de Licenciamento Ambiental Municipal e também a inclusão ou exclusão de ramos de atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental.
Art. 55 O descumprimento do disposto neste decreto torna o responsável pela atividade ou obra, passível da aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental vigente.
Art. 56 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Presidente Kennedy/ES, 13 de julho de 2017. AMANDA QUINTA RANGELPREFEITA MUNICIPAL LEANDRO DA COSTA RAINHASECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.