DECRETO Nº 17, DE 01 DE MARÇO DE 2018

ALTERA O DECRETO Nº 64/2017, QUE REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL INSTITUÍDO PELO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – LEI Nº 1321/2017.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município, DECRETA

Art. 1° Fica alterado o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 64/2017, que regulamenta o Licenciamento Ambiental instituído pelo Código Municipal de Meio Ambiente - Lei nº 1321/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4°..................................

Parágrafo único. A manifestação sobre conformidade com as normas de uso e ocupação do solo será procedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio de emissão de Anuência Prévia Municipal - APM -, em conformidade com o uso do solo ao requerente no caso de se encontrar regular.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 01 de março de 2018.

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.