(REVOGADO PELO DECRETO Nº 34/2019)
(REVOGADO PELO DECRETO Nº 10/2018)
DECRETO Nº 15, DE 23
DE FEVEREIRO DE 2017
AUTORIZA REPASSAR AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, NA FORMA DE
ABONO ANUAL REFERENTES AO ANO 2016.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas competências e, para dar cumprimento
às exigências contidas no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.141, de 13 de
outubro de 2014,
Lei Federal nº 12.994, de junho de 2014 e a Portaria nº 1024 de 21, de julho de
2015, onde prevê o pagamento de Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários
de Saúde. DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a pagar o "Incentivo Financeiro
Adicional", na forma de abono anual, aos Agentes Comunitários de Saúde
ativos referente ao ano de 2016, na forma do artigo 1º, § 2º e artigo
7º da Lei Municipal nº 1141, de 13 de outubro de 2014.
§ 1º O valor do abono é o
definido pelo Ministério da Saúde na Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014,
fixado em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) por ACS, concomitante com a
Portaria nº 1.024, de 21 de julho de 2015.
§ 2º O Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) beneficiados segundo os critérios legais são os
constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 27, de 19 de abril de 2016.
Presidente
Kennedy - ES, 23 de fevereiro de 2017.
AMANDA QUINTA RANGEL
PREFEITA MUNICIPAL
VALDINEI COSTALONGA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE
ANEXO
ÚNICO
ANO
REFERÊNCIA: 2016
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| Qtd | Matrícula | SERVIDOR: ACS | VALOR (R$ ) |
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| 01| 005207|Adilson de Almeida Gomes | R$ 1.014,00|
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| 02| 005142|Adriana Cordeiro Francisco | R$ 1.014,00|
|-----|-----------|------------------------------------------|--------------|
| 03| 003951|Angélica Miranda Reis | R$ 1.014,00|
|-----|-----------|------------------------------------------|--------------|
| 04| 009124|Angélica da Vitória Lima Rangel | R$ 1.014,00|
|-----|-----------|------------------------------------------|--------------|
| 05| 003804|Arizete Benevides Carvalho Moreira | R$ 1.014,00|
|-----|-----------|------------------------------------------|--------------|
| 06| 004657|Cirlene da Silva Deveza | R$ 1.014,00|
|-----|-----------|------------------------------------------|--------------|
| 07| 005135|Claudicéia de Fátima S. Ramos Oliveira | R$ 1.014,00|
|-----|-----------|------------------------------------------|--------------|
| 08| 009080|Danielle Souza da Silva Calvi | R$ 1.014,00|
|-----|-----------|------------------------------------------|--------------|
| 09| 006389|Darisa Marvila Ferreira Patrocínio Mattos | R$ 1.014,00|
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| 10| 009143|Débora dos Santos | R$ 1.014,00|
|-----|-----------|------------------------------------------|--------------|
| 11| 009070|Ester Oliveira Soares | R$ 1.014,00|
|-----|-----------|------------------------------------------|--------------|
| 12| 009145|Gessica do Nascimento | R$ 1.014,00|
|-----|-----------|------------------------------------------|--------------|
| 13| 003814|Ilma Cruz Ferreira | R$ 1.014,00|
|-----|-----------|------------------------------------------|--------------|
| 14| 004642|Leonice Santos Macedo | R$ 1.014,00|
|-----|-----------|------------------------------------------|--------------|
| 15| 003976|Luzia das Neves Santos Noe | R$ 1.014,00|
|-----|-----------|------------------------------------------|--------------|
| 16| 003816|Margélica D. Martins Oliveira | R$ 1.014,00|
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| 17| 008692|Maria de Lourdes Baiense Mota | R$ 1.014,00|
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| 18| 006550|Quitéria Ferreira dos Santos | R$ 1.014,00|
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| 19| 003934|Rosane Calheira Neto | R$ 1.014,00|
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| 20| 004334|Silverly Barreto Paz | R$ 1.014,00|
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| 21| 003823|Telma dos Santos Salmar | R$ 1.014,00|
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| 22| 008693|Tiago Duarte | R$ 1.014,00|
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| 23| 003824|Vanusa Paz da Costa Conceição | R$ 1.014,00|
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| 24| 003825|Vera Lúcia Batista | R$ 1.014,00|
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| 25| 003826|Zenide Henrique Costalonga | R$ 1.014,00|
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| 26| 003935|Zileide Santos Faria | R$ 1.014,00|
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| | |Total | R$ 26.364,00|
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