DECRETO Nº 34, DE 03 DE ABRIL DE  2019

 

AUTORIZA REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE UM INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, NA FORMA DE ABONO ANUAL REFERENTES AO ANO DE 2018.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas competências e, para dar cumprimento às exigências contidas no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.141, de 13 de outubro de 2014, Lei Federal nº 12.994, de junho de 2014 e a Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014, onde prevê o pagamento de Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde. Decreta:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Pagar o “Incentivo Financeiro Adicional”, na forma de abono anual, aos Agentes Comunitários de Saúde ativos referente ao ano de 2018, conforme Art.1º § 2º e Art. 7º da Lei Municipal nº 1.141/2014, de 13 de outubro de 2014.

 

§ 1º O valor do abono é definido pelo Ministério da Saúde na Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, fixado em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) por ACS, concomitantes com a Portaria nº 1.024, de 21 de julho de 2015.

 

§ 2º O Agentes Comunitários de Saúde (ACS), beneficiados segundo os critérios legais são os constantes no Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 15, de 23 de fevereiro de 2017.

 

Presidente Kennedy - ES, 03 de abril de 2019.

 

Amanda Quinta Rangel

Prefeita Municipal

 

Valdinei Costalonga

Secretário Municipal de Saúde

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

 

ANEXO ÚNICO

 

ANO DE REFERÊNCIA 2018

Qtd

Matrícula

SERVIDOR

VALOR (R$)

01

005207

Adilson de Almeida Gomes

R$ 1.014,00

02

005142

Adriana Cordeiro Francisco

R$ 1.014,00

03

005524

Alexander das Neves Silva

R$ 1.014,00

04

009124

Angélica da Vitória Lima Rangel

R$ 1.014,00

05

003951

Angélica Miranda dos Reis

R$ 1.014,00

06

010702

Antônia Fagundes

R$ 1.014,00

07

003804

Arizete Benevides Carvalho

R$ 1.014,00

08

004657

Cirlene da Silva Deveza

R$ 1.014,00

09

005135

Claudicéia de Fátima Santana Ramos

R$ 1.014,00

10

009080

Danielle Souza da Silva Calvi

R$ 1.014,00

11

006389

Darisa Marvila Ferreira Patrocínio Mattos

R$ 1.014,00

12

010583

Débora Santos

R$ 1.014,00

 13

010584

Edna Maria dos Santos

R$ 1.014,00

14

010703

Elisangela da Cruz Motta

R$ 1.014,00

15

010701

Elzimara dos Santos Martins

R$ 1.014,00

16

003814

Ilma Cruz Ferreira

R$ 1.014,00

17

004642

Leonice Santos Macedo

R$ 1.014,00

18

003976

Lusia das Neves Santos Noe

R$ 1.014,00

19

006550

Quitéria Ferreira dos Santos

R$ 1.014,00

20

003934

Rosane Calheira Neto

R$ 1.014,00

21

004334

Silverly Barreto Paz

R$ 1.014,00

22

003823

Telma dos Santos Salmar

R$ 1.014,00

23

003824

Vanusa Paz da Costa Conceição

R$ 1.014,00

24

003825

Vera Lúcia Batista

R$ 1.014,00

25

8003826

Zenide Henrique Costalonga

R$ 1.014,00

26

003935

Zileidi Santos Farias

R$ 1.014,00

 

Total

 

R$ 26.364,00