revogado
pelo decreto nº 103/2014
revogado pelo decreto nº 54/2012
revogado pelo decreto nº 44/2012
DECRETO
Nº 128, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010
ALTERA
O DECRETO Nº 104/2010 QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE
MOTORISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 49, II C/C art. 54 art. 57
da Lei
Complementar Municipal nº 03/2009 e, considerando a ponderação do Secretário
Municipal de Transporte e Frota - processo administrativo nº 11804/2010 -
referente a distância de Presidente Kennedy a Campos - RJ (110 km
aproximadamente) e entre Presidente Kennedy a Vitória - ES (165 km
aproximadamente) e com fulcro no Princípio da Proporcionalidade, decreta:
Art. 1º Os incisos I e
II do art. 1º do Decreto nº 104 de 25 de agosto de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
I - em R$
60,00 (Sessenta Reais) para viagens dentro do Estado do Espírito Santo, salvo
para viagens Cachoeiro de Itapemirim e aos municípios limítrofes ao município
de Presidente Kennedy, que não será remunerada.
II - em R$
120,00 (Cento e Vinte Reais) para viagens a outros Estados, salvo para viagens
a municípios/destino cuja distância não supere a
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrario.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Presidente Kennedy-ES, 19 de
outubro de 2010.
Reginaldo
dos Santos Quinta
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.