revogado pelo decreto nº 103/2014
revogado pelo decreto nº 54/2012
revogado pelo decreto nº 44/2012
DECRETO
Nº 104, DE 25 DE AGOSTO DE 2010
DISPÕE
SOBRE FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
KENNEDY/ES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MOTORISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 49, II C/C art. 54 e art. 57 da Lei
Complementar Municipal nº 03/2009, decreta:
Art. 1º O valor da
diária, concedidas a título de indenização, aos servidores públicos do
município de Presidente Kennedy/ES, que exercem a função de motorista esta
fixado em:
I - em R$
60,00 (Sessenta Reais), para viagens dentro do Estado do Espírito Santo, salvo
para viagens aos municípios limítrofes ao município de Presidente Kennedy, que
não será remunerada.
II - em R$
120,00 (Cento e Vinte Reais), para viagens a outros Estados
I
- em R$ 60,00 (Sessenta Reais) para viagens dentro do Estado do Espírito Santo,
salvo para viagens Cachoeiro de Itapemirim e aos municípios limítrofes ao
município de Presidente Kennedy, que não será remunerada. (Redação dada pelo Decreto nº 128/2010)
II
- em R$ 120,00 (Cento e Vinte Reais) para viagens a outros Estados, salvo para
viagens a municípios/destino cuja distância não supere a
§ 1º em
cumprimento ao artigo 55 da Lei Complementar nº 03, a diária será
concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o
deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º As diárias não
se destinam ao pagamento de despesas com combustíveis e pedágios.
Art. 2º As diárias
serão apontadas e homologadas pela Secretaria onde o servidor estiver lotado,
mediante o preenchimento do formulário/planilha de controle, constante do ANEXO
ÚNICO.
§ 1º As diárias
serão quitadas junto ao pagamento mensal, desde que a entrega da planilha de
controle seja enviada pelos respectivos setores à Secretaria Municipal de
Gestão de Recursos Humanos da municipalidade, até o dia 15 (quinze) de cada
mês, juntamente com o Q.M.P Quadro de Movimentação de Pessoal, para o devido
processamento.
§ 2º Somente serão
efetuados os pagamentos de diária que estejam confirmadas pela planilha e
atestada pelos respectivos Secretários.
§ 3º A Administração só poderá autorizar e conceder no máximo 12
(doze) diárias por mês a cada motorista. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 145/2010)
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Presidente Kennedy-ES,
25 de agosto de 2010.
Reginaldo
dos Santos Quinta
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.
PLANILHA DE CONTROLE MENSAL PARA PAGAMENTO DE
DIÁRIA.
PERÍODO
DE REFERENCIA: __________A_____________
NOME
DO SERVIDOR: _______________________________ CARGO: _______________________
MAT:
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ORDEM |
DATA |
PLACA |
HORA DE
SAÍDA |
HORA DE
RETORNO |
OBS |
LOCAL |
ASSINATURA
SECRETARIO |
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1 |
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2 |
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4 |
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5 |
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