LEI Nº 913, DE 14
DE SETEMBRO DE 2010
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir na Lei nº. 859, de 28 de
dezembro de 2009 – Lei Orçamentária Anual (LOA) – crédito especial no valor de
R$ 147.500,00 (cento e quarenta e sete mil e quinhentos reais) para as
seguintes dotações:
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DOTAÇÕES |
SECRETARIA |
PROJETO |
ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
|
016001.041220093.457 |
RECURSOS HUMANOS |
CONCESSÃO DE AUXÍLIO
TRANSPORTE A SERVIDOR MUNICIPAL |
33390397200 – VALE
TRANSPORTE |
24.500,00 |
|
005001.121220013.457 |
EDUCAÇÃO |
CONCESSÃO DE AUXÍLIO
TRANSPORTE A SERVIDOR MUNICIPAL |
33390397200 – VALE
TRANSPORTE |
98.000,00 |
|
024004.101220263.457 |
SAÚDE |
CONCESSÃO DE AUXÍLIO
TRANSPORTE A SERVIDOR MUNICIPAL |
33390397200 – VALE
TRANSPORTE |
25.000,00 |
Art. 2º. Fica inserido na Lei nº. 860, de 28 de dezembro de 2009 – Plano
Plurianual de Investimentos do
Município de Presidente Kennedy para o quadriênio 2010-2013 – e na Lei nº. 824, de 20 de julho de 2009 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias –, nos programas Recursos
Humanos, Gestão Administrativa e Gestão e Regulação os projetos “Concessão de Auxílio Transporte a Servidor
Municipal”.
Art. 3º. Para execução das
despesas descritas no artigo anterior fica autorizado o Poder Executivo a
cobertura por meio de superávit financeiro do exercício de 2009.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 14 de
setembro de 2010
Reginaldo dos Santos Quinta
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.