LEI Nº 913, DE 14
DE SETEMBRO DE 2010
O Prefeito Municipal
de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir na Lei nº 859, de 28 de dezembro
de 2009 – Lei Orçamentária Anual (LOA) – crédito especial no valor de R$
147.500,00 (cento e quarenta e sete mil e quinhentos reais) para as seguintes
dotações:
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DOTAÇÕES |
SECRETARIA |
PROJETO |
ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
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016001.041220093.457 |
RECURSOS HUMANOS |
CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR MUNICIPAL |
33390397200 – VALE TRANSPORTE |
24.500,00 |
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005001.121220013.457 |
EDUCAÇÃO |
CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR MUNICIPAL |
33390397200 – VALE TRANSPORTE |
98.000,00 |
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024004.101220263.457 |
SAÚDE |
CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR MUNICIPAL |
33390397200 – VALE TRANSPORTE |
25.000,00 |
Art. 2º Fica inserido na Lei nº. 860, de 28 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual
de Investimentos do Município de
Presidente Kennedy para o quadriênio 2010-2013 – e na Lei
nº. 824, de 20 de julho de 2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias –, nos
programas Recursos Humanos, Gestão
Administrativa e Gestão e Regulação os projetos “Concessão de Auxílio Transporte a Servidor
Municipal”.
Art. 3º Para execução das
despesas descritas no artigo anterior fica autorizado o Poder Executivo a
cobertura por meio de superávit financeiro do exercício de 2009.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 14 de
setembro de 2010.
Reginaldo dos Santos Quinta
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.