LEI Nº 69, DE 18 DE
OUTUBRO DE 1982
DISPÕE
SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PRESIDENTE KENNEDY E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO: faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O regime jurídico dos funcionários públicos do Município de
Presidente Kennedy, e instituído por esta Lei, em seus capítulos, seção e
subseção.
Art. 2º Para efeito
deste Estatuto:
I -
funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento
efeito ou em comissão;
II - cargo é o conjunto de deveres, atribuições e
responsabilidades cometido ao funcionário, criado por Lei, com denominação própria e a que
correspondem vencimentos específicos;
III - classe é o
agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e da mesma responsabilidade;
IV - série de
classes é um conjunto de classes de atribuições da mesma natureza, escalonadas
quanto ao grau de
complexidade e responsabilidade e ao nível de vencimento;
V
- grupo é o conjunto de série de classes
reunidas segundo correlação e afinidade entre as atividades de cada uma, a
natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das
respectivas atribuições.
Art. 3º É vedado o
exercício gratuito de cargos públicos.
Art. 5º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, e obedecendo
prescrições já contidas na Lei
Municipal n° 060/81 de 29/09/81.
Presidente
Kennedy, 18 de outubro de 1982.
JOSÉ HERNANDES
FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.