LEI Nº 69, DE 18 DE OUTUBRO DE 1982
DISPÕE
SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PRESIDENTE KENNEDY E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que
a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
O regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Presidente Kennedy,
e instituído por esta Lei, em seus capítulos, seção e subseção.
Art.
2º Para efeito deste Estatuto:
I - funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo
público, de provimento efeito ou em comissão;
II - cargo é o conjunto de deveres, atribuições e
responsabilidades cometido ao funcionário, criado por Lei, com denominação própria e a que
correspondem vencimentos específicos;
III - classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza
funcional e da mesma responsabilidade;
IV - série de classes é um conjunto de classes de
atribuições da mesma natureza, escalonadas quanto ao
grau de complexidade e responsabilidade e ao nível de vencimento;
V - grupo é o conjunto de série de classes reunidas segundo
correlação e afinidade entre as atividades de
cada uma, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessários ao
exercício das respectivas atribuições.
Art.
3º É vedado o exercício gratuito de
cargos públicos.
Art. 5º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, e obedecendo prescrições já contidas na
Lei Municipal n° 060/81
de 29/09/81.
Presidente Kennedy, 18 de outubro de 1982.
JOSÉ HERNANDES FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.