REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 18/2004

LEI Nº 609, DE 13 DE MAIO DE 2004

AUTORIZA A CONCESSÃO DE TICKET ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Autoriza o Poder Municipal a conceder ticket alimentação aos servidores públicos ativos do município de Presidente Kennedy.

Parágrafo Único. Ficam excluídos do benefício os médicos, enfermeiros e dentistas contratados em razão do Programa Saúde da Família (PSF), os Secretários Municipais e o Chefe de Gabinete do Prefeito.

Art. 2º. O ticket alimentação constitui num repasse financeiro mensal, facultado ao Poder Executivo contratar empresa especializada para atendimento do objetivo da presente lei.

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária - LOA do corrente exercício dotação de despesa para execução desta lei.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy-ES, 13 de maio de 2004.

Aluízio Carlos Correa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.