LEI Nº 1.520, DE 04 DE MAIO DE 2021

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL ORIUNDOS DAS LEIS Nº 1.402/2019 (SEMDAP), 1.406/2019 (SEMUS), 1.414/2019 (SEMAD), 1.417/2019 (SEMUS), 1.419/ 2019 (SEMAS) E 1.428/2019 (SEMOBH), ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a duração dos contratos temporários vigentes, oriundos dos Processos Seletivos Simplificados autorizados pelas Leis nº 1.402, de 08 de fevereiro de 2019 (SEMDAP), 1.406, de 15 de março de 2019 (SEMUS), 1.414, de 24 de maio de 2019 (SEMAD), 1.417, de 31 de maio de 2019 (SEMUS), 1.419, de 11 de junho de 2019 (SEMAS) e 1.428, de 22 de agosto de 2019 (SEMOBH), até 31 de dezembro de 2021, em caráter de urgência e de interesse público relevante.

Parágrafo único. Os contratos serão prorrogados e rescindidos de acordo com a necessidade temporária e de excepcional interesse público de cada Secretaria Municipal, por ato administrativo próprio, nos termos da legislação específica.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Presidente Kennedy – ES, 04 de maio de 2021.

Dorlei Fontão Da Cruz

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.