LEI Nº 1.426, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor de R$ 3.130.000,00 (três milhões, cento e trinta mil reais) para o exercício financeiro de 2019, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para promover suplementação nas rubricas “Manutenção da Frota (peças, serviços, ferramentas e combustível)” e “Aquisição de Veículos e Máquinas para a Frota Municipal” conforme quadros de detalhamento de despesas abaixo:
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Órgão: |
023 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E FROTA |
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Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E FROTA |
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Função: |
26 |
TRANSPORTE |
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Subfunção: |
782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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Programa: |
030 |
TRANSPORTE E FROTA |
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Projeto/Atividade: |
2.159 |
MANUTENÇÃO DA FROTA (PEÇAS, SERVIÇOS, FERRAMENTAS E COMBUSTÍVEL) |
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Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 2.640.000,00 |
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Órgão: |
023 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E FROTA |
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Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E FROTA |
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Função: |
26 |
TRANSPORTE |
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Subfunção: |
782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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Programa: |
030 |
TRANSPORTE E FROTA |
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Projeto/Atividade: |
3.091 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PARA A FROTA MUNICIPAL |
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Elemento de Despesa: |
44905200000 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 490.000,00 |
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Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, o Recurso proveniente do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberta por Decreto Municipal, passando a fazer parte do presente PPA 2018/2021, assim como da LOA 2019.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 12 de agosto de 2019.
Dorlei Fontão da
Cruz
Prefeito Municipal
em exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.