Revogada pela lei nº 1.670/2023
LEI
Nº 1.411, DE 24 DE ABRIL DE 2019
ALTERA A LEI Nº 1.140, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014, QUE FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA
MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o art.
1° da Lei Municipal 1.140, de 06 de outubro de 2014, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate a Endemias, do Município de
Presidente Kennedy-ES, é fixado no valor de
R$1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido ao seguinte
escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (um
mil duzentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (um
mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00
(um mil e quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2021.
Parágrafo único. O piso salarial de
que trata este artigo será reajustado, anualmente, a partir do ano de 2022.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 24 de abril de 2019.
Amanda Quinta Rangel
Prefeita Municipal
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.