LEI Nº 1.288, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos
artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy - ES, no valor de R$
850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) para o exercício
financeiro de 2016, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura
Municipal de Presidente Kennedy, para promover a inclusão de Projeto/Atividade
da Secretaria Municipal de Obras, conforme quadro de detalhamento de despesas
abaixo:
Orçamento da Secretaria Municipal de Obras
Projeto/atividade – CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE
IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE RISCO
|
Órgão: |
006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Unid. Orçamentária: |
006001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Função: |
16 |
HABITAÇÃO |
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Subfunção: |
182 |
DEFESA CIVIL |
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Programa: |
007 |
OBRAS |
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Projeto/Atividade: |
006.00116.182.007.3.600 |
CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE
RISCO E DE INDENIZAÇÃO |
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Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INTALAÇÕES |
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Valor |
850.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 160400000 – ROYALTIES DO
PETRÓLEO |
Art. 2º. Serão utilizados como
fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial de que trata o
art. 1º, deste Projeto de Lei, a anulação no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos
e cinquenta mil reais) da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal
de Obras:
Secretaria Municipal de Obras - FICHA 0000192
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Órgão: |
006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Unid. Orçamentária: |
006001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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Projeto/Atividade: |
3.416 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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Elemento de Despesa: |
44906100000 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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Valor |
850.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 160400000 – ROYALTIES DO
PETROLEO |
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei
será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do presente PPA 2014/2017, da LDO 2016,
assim como da LOA 2016.
Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto
orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei
Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no
orçamento municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy/ES, 21 de setembro de 2016.
Amanda Quinta Rangel
Prefeita Municipal
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.