LEI Nº 1.245, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
do Espírito Santo – DER-ES, e dá outras providências.
A PrefeitA Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo DER-ES, com o repasse no montante de R$ 5.691.059,85 (cinco milhões seiscentos e noventa e um mil cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), para a elaboração de projetos de engenharia rodoviária e execução de obras rodoviárias em rodovias integrantes do Sistema Rodoviário Estadual e de interesse do Município.
Art. 2º Fica o Município desde logo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy - ES, no valor de R$ 5.691.059,85 (cinco milhões seiscentos e noventa e um mil cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) para o exercício financeiro de 2015, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para promover inclusão de Projeto/Atividade da Secretaria Municipal de Obras, conforme indicado abaixo:
Orçamento da Secretaria Municipal de Obras
Projeto/atividade – IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CONVENIO COM O DER-ES:
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Órgão: |
006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Função: |
17 |
SANEAMENTO |
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Subfunção: |
512 |
SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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Programa: |
007 |
OBRAS |
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Projeto/Atividade: |
5.603 |
IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CONVENIO COM O DER-ES |
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Elemento de Despesa: |
44305100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Valor |
5.691.059,85 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Art. 3º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1º, deste Projeto de Lei, a anulação no valor de R$ 5.691.059,85 (cinco milhões seiscentos e noventa e um mil cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras.
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Órgão: |
006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Função: |
17 |
SANEAMENTO |
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Subfunção: |
512 |
SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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Programa: |
006 |
SERVIÇOS URBANOS |
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Projeto/Atividade: |
3.454 |
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SEDE E NOS DISTRITOS |
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Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Valor |
5.691.059,85 |
FONTE DE RECURSO: 160400000 – ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Art. 4º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do presente PPA 2014/2017, assim como da LOA e LDO 2015.
Art. 5º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 19 de novembro de 2015.
AMANDA QUINTA RANGEL
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.