LEI 1.133, DE 08 DE AGOSTO DE 2014

 

AUTORIZA REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fixa a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos do Município de Presidente Kennedy no percentual de 12,16% (doze vírgula dezesseis) referente a reposição apurada no período de fevereiro/2012 a fevereiro/2014 pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

 

Parágrafo Único. O percentual descrito no artigo anterior não será aplicado aos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública municipal, os quais já foram contemplados pela Lei Municipal nº 1.129, de 15 de julho de 2014.

 

Art. 2º Ficam excluídos da revisão descrita na presente lei o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Ocupantes de Cargos em Comissão e os estagiários.

 

Art. 3º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta das dotações descritas no orçamento.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy/ES, 08 de agosto de 2014.

 

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

 

ANEXO I

 

TABELA OFICIAL 2014

CLASSE

 A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

 PERCENTUAL

CARREIRA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

735,71

783,22

833,82

887,65

944,98

999,98

1070,89

1139,98

1205,14

1275,28

1349,50

12,16

2

725,36

772,21

822,08

875,12

931,62

991,72

1055,80

1123,91

1187,19

1256,27

1329,40

12,16

3

761,88

806,22

853,16

902,82

955,37

1010,95

1069,79

1132,05

1197,93

1267,68

1341,42

12,16

4

833,76

887,61

944,96

1006,00

1070,98

1140,18

1213,83

1292,25

1375,72

1464,59

1559,19

12,16

5

873,53

1009,44

1074,65

1144,09

1217,99

1296,54

1355,13

1469,32

1552,06

1642,38

1737,97

12,16

6

959,44

1021,44

1087,40

1157,55

1232,35

1311,83

1396,59

1486,68

1570,36

1661,76

1758,47

12,16

7

1505,96

1740,28

1852,69

1972,21

2099,63

2235,03

2379,18

2532,88

2675,49

2831,20

2996,00

12,16

8

1998,69

2127,81

2251,63

2382,67

2521,36

2668,09

2823,37

2987,68

3161,58

3345,58

3540,29

12,16

9

2398,42

2553,36

2701,97

2859,21

3025,63

3201,71

3388,05

3585,23

3793,90

4014,70

4248,36

12,16

10

2998,00

3191,67

3377,42

3574,00

3782,00

4002,10

4235,03

4481,51

4742,34

5018,33

5310,41

12,16

11

3749,14

3991,35

4223,64

4469,46

4729,61

5004,84

5296,14

5604,34

5930,53

6275,70

6640,92

12,16

12

4573,62

4839,82

5121,47

5419,55

5734,98

6068,74

6421,96

6795,70

7191,20

7609,74

8052,63

12,16