LEI Nº 1.129, DE 15 DE JULHO DE 2014

 

FIXA AUMENTO REAL DA REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Altera o Anexo V da Lei nº 500, de 29 de janeiro de 1998, alterado por legislações correlatas para atender o aumento real da remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Presidente Kennedy, referente à variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) divulgado pelo Ministério da Educação.

 

Art. 2º Fixa a data-base da categoria para o dia 1º de janeiro de cada ano.

 

Art. 3º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta das dotações descritas no orçamento.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy/ES, 15 de julho de 2014.

 

AMANDA QUINTA RANGEL

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

 

 

ANEXO I

Substitui o Anexo V da Lei nº 500/98, alterada pela Lei nº 688/2006.

 

 TABELA DE VENCIMENTO BASE NO QUADRO DO MAGISTÉRIO

 

PADRÕES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

CLASSE

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MaMPA

1

1.428,46

1.458,19

1.488,00

1.517,77

1.547,54

1.577,27

1.607,04

1.636,81

1.666,55

1.696,32

1.732,00

MaMPA

2

1.621,19

1.656,06

1.690,89

1.725,76

1.754,82

1.789,69

1.830,37

1.865,24

1.900,07

1.940,75

1.981,46

MaMPA - MaMPB - MaMPP

3

1.882,65

1.917,52

1.958,20

1.998,84

2.033,74

2.080,22

2.120,90

2.161,54

2.208,05

2.248,76

2.295,20

MaMPA - MaMPB - MaMPP

4

2.184,83

2.231,31

2.277,79

2.318,46

2.364,94

2.411,43

2.463,75

2.510,23

2.562,51

2.614,83

2.667,09

MaMPA - MaMPB - MaMPP

5

2.539,29

2.585,77

2.638,06

2.690,38

2.748,47

2.800,76

2.858,85

2.911,17

2.969,26

3.027,39

3.091,27

MaMPA - MaMPB - MaMPP

6

2.946,00

3.004,10

3.062,22

3.126,15

3.190,09

3.253,95

3.317,88

3.387,62

3.451,55

3.521,26

3.591,03

MaMPA - MaMPB - MaMPP

7

3.416,65

3.486,42

3.556,13

3.625,86

3.701,41

3.776,95

3.846,66

3.927,11

4.009,35

4.084,91

4.166,30