LEI Nº 1.073, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FUNÇÃO TEMPORÁRIA PARA ÁREA DA EDUCAÇÃO.

Texto para Impressão

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funções temporárias descritas em Anexo nesta Lei, com a finalidade de atender a necessidade temporária e ao excepcional interesse público referente à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Esta Lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as seguintes leis municipais: Lei nº 919, de 17 de novembro de 2010, Lei nº 920, de 17 de novembro de 2010, Lei nº 940, de 08 de fevereiro de 2011, Lei nº 945, de 02 de março de 2011 e Lei nº 965, de 25 de maio de 2011.

Presidente Kennedy - ES, 14 de fevereiro de 2013.

AMANDA QUINTA RANGEL

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

ANEXO I

DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS E DAS VAGAS

FUNÇÃO TEMPORÁRIA	NÚMERO DE VAGAS
Professor MAMPA	90
Professor MAMPA - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - CRECHE COM 40 HORAS SEMANAIS	35 55 (Redação dada pela Lei nº 1.124/2014)
Professor MAMPB - LÍNGUA PORTUGUESA	09
Professor MAMPB - GEOGRAFIA	09
Professor MAMPB - LÍNGUA INGLESA	09
Professor MAMPB - EDUCAÇÃO ARTÍSTICA	09
Professor MAMPB - MATEMÁTICA	09
Professor MAMPB - CIÊNCIAS	10
Professor MAMPB - EDUCAÇÃO FÍSICA	09 11 (Redação dada pela Lei nº 1.124/2014)
Professor MAMPB - HISTÓRIA	09
Professor EJA - Educação Jovens Adultos	20
Professor de Ensino Religioso	10
Professor - EDUCAÇÃO ESPECIAL - SALA DE RECURSOS	40 48 (Redação dada pela Lei nº 1.124/2014)
Professor - EDUCAÇÃO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA VISUAL	10
Professor - EDUCAÇÃO ESPECIAL - TRADUTOR E INTÉRPRETE	10
Monitor de Transporte	20
Monitor de Informática	20