LEI Nº
1.031, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011
O Prefeito Municipal de
Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica
inserido na Lei Municipal nº. 860, de 28 de
dezembro de 2009 – Plano Plurianual de Investimentos do Município de Presidente
Kennedy para o quadriênio 2010-2013 – e na Lei
Municipal nº. 910, de 22 de julho de 2010 – Lei de Diretrizes Orçamentárias
–, no programa “Gestão Administrativa” o projeto “Terceirização
de Serviços Administrativos”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir na Lei nº. 922, de 03 de dezembro de 2010 –
Lei Orçamentária Anual (LOA) – crédito especial no valor de R$ 8.000,000,00
(oito milhões de reais) para as seguintes dotações:
|
SECRETARIA |
PROJETO |
ELEMENTO
DA DESPESA |
FONTE
DE RECURSO |
VALOR R$ |
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ADMINISTRAÇÃO |
004001.041220012.408 – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
331903400000 – OUTRAS DESPESAS PESSOAL DEC.
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
SUPERAVIT FINANCEIRO |
4.000,000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
004001.041220012.408 – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
331903400000 – OUTRAS DESPESAS PESSOAL DEC.
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
4.000,000,00 |
Art. 3º
Para execução
das despesas descritas no artigo anterior fica autorizado o Poder Executivo a cobertura
por meio de superávit financeiro do exercício de 2010
e excesso de arrecadação do exercício de 2011.
Art. 4º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente
Kennedy – ES, 27 de dezembro de 2011.
Reginaldo dos Santos Quinta
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.