LEI Nº
1.028, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
O Prefeito Municipal de
Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica
inserido na Lei Municipal nº. 860, de 28 de dezembro
de 2009 – Plano Plurianual de Investimentos do Município de Presidente Kennedy
para o quadriênio 2010-2013 – e na Lei Municipal nº.
910, de 22 de julho de 2010 – Lei de Diretrizes Orçamentárias –, no
programa “Gestão Administrativa” o projeto “Contratação
Indireta e Terceirização de Serviços”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir na Lei nº. 922, de 03 de dezembro de 2010 –
Lei Orçamentária Anual (LOA) – crédito especial no valor de R$ 3.500,000,00
(três milhões e quinhentos mil reais) para as seguintes dotações:
|
SECRETARIA |
PROJETO |
ELEMENTO
DA DESPESA |
FONTE
DE RECURSO |
VALOR R$ |
|
TRANSPORTE E FROTA |
023001.041220012.407 – CONTRATAÇÃO INDIRETA E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS |
331903400000 – OUTRAS DESPESAS PESSOAL DEC.
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
02000 – ROYALTIES |
3.500,000,00 |
Art. 3º
Para execução
das despesas descritas no artigo anterior fica autorizado o Poder Executivo a
cobertura por meio de superávit financeiro do exercício
de 2010.
Art. 4º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente
Kennedy – ES, 19 de dezembro de 2011.
Reginaldo dos Santos Quinta
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.