LEI Nº 1.017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, CRIA A PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei.
Art. 1º A alínea “d” do art. 9º, o capítulo IV e o respectivo art. 15 da Lei Municipal nº 806, de 04 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º
....................................................................................
I -
.............................................................................................
.................................................................................................
d) Procuradoria
Geral do Município. (NR)
.................................................................................................
CAPITULO
IV
DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 15 A Procuradoria Geral do Município é um órgão ligado diretamente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o assessoramento
ao Prefeito Municipal no planejamento e coordenação das ações municipais nas
questões jurídicas, administrativas e legislativas, dentre outras atividades
correlatas. (NR)
§ 1º A Procuradoria do Município será constituída com os seguintes cargos:
(AC)
I – Procurador
Geral do Município;
II – Procurador
Municipal;
§ 2º O Procurador Geral do Município será escolhido dentre advogados
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão
pelo Prefeito Municipal, com a prerrogativa de Secretário Municipal e terá as
seguintes atribuições: (AC)
I – dirigir o
Órgão Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e
orientar-lhe a atuação;
II – propor ao
Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública
municipal;
III – propor ao
Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo;
IV – receber
citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
V – prestar
consultoria e o assessoramento jurídico, bem como a representação e defesa
judicial, em qualquer foro ou instância;
VI – subsidiar
os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar de outras funções
correlatas.
§ 3º O cargo de Procurador Municipal será provido em caráter efetivo e suas
atribuições são as descritas em lei específica.” (AC)
Art. 3º Fica inserido na Lei Municipal nº. 860, de 28 de dezembro de 2009 (Plano Plurianual de Investimentos do Município de Presidente Kennedy para o quadriênio 2010-2013) e na Lei Municipal nº. 910, de 22 de julho de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e autorizado a abrir na Lei nº. 922, de 03 de dezembro de 2010 (Lei Orçamentária Anual – LOA), crédito especial no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais) para a seguinte dotação:
025 – Procuradoria Geral do Município
025001 – Procuradoria Geral do Município
025001.02 – Judiciária
025001.02061 – Ação Judiciária
025001. 02061034 – Assistência Jurídica
024001. 020610342.486 – Manutenção das Atividades da Procuradoria
331901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil... 150.000,00
331901300000 – Obrigações Patronais... 30.000,00
333901400000 – Diárias – Pessoal Civil... 2.000,00
333903000000 – Material de Consumo... 5.000,00
333903600000 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física... 5.000,00
333903900000 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica... 5.000,00
344905200000 – Equipamento e Material Permanente... 15.000,00
Parágrafo único. Os Recursos para cobertura referente à suplementação mencionado no caput deste artigo serão provenientes de excesso de arrecadação apurado no mês de setembro do corrente exercício.
Art. 2º O cargo público de Consultor Jurídico de referência CC-CJ, criado pela Lei nº 804, de 20 de janeiro de 2009, passa a denominar Procurador Geral do Município, de referência CC-PGM, com a mesma remuneração.
Art. 4º O cargo público de Chefe de Divisão de Projetos, criado pela Lei nº 806, de 04 de fevereiro de 2009, passa a denominar Diretor de Gestão de Projetos com a referência CC-2.
Art. 5º Esta lei será regulamentada no que couber, de acordo com a necessidade de implantação do órgão criado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy – ES, em 05 de dezembro de 2011.
REGINALDO DOS SANTOS QUINTA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.
ANEXO I
ORGANOGRAMA DA PGM
