DECRETO Nº 86, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

ALTERA O DECRETO Nº 108/2014 QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE CONTROLE DE DISTRIBUIÇÃO DA RAÇÃO BALANCEADA AOS PRODUTORES DE LEITE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy, e considerando o disposto nas Leis Municipais nº 1.100/13 e 1.103/13 e no Decreto nº 108/14, DECRETA:

Art. 1º Altera o art. 2º e parágrafo único do Decreto nº 108, de 23 de setembro de 2014, que instituiu a Comissão de Controle de Distribuição da Ração Balanceada aos Produtores de Leite do Município de Presidente Kennedy, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

II - Secretário: Renato Carlos Gomes.

Parágrafo único. Aos servidores designados será concedida a retribuição por participação em órgão de deliberação coletiva, que corresponderá 1,5 (um inteiro e 5 décimos) para o Presidente e 0,8 (oito décimos) aos demais membros, na forma do parágrafo único do artigo 68 da Lei Complementar nº 03 de 2009 (NR)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 70 de 18 de novembro de 2016.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE

Presidente Kennedy/ES, 20 de dezembro de 2016.

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.