DECRETO Nº 52, DE 15 DE MAIO DE 2019

 

REVOGA O DECRETO Nº. 026-A/2013 QUE DESIGNOU COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DOS TERMOS DE AJUSTE FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, O DECRETO N° 019/2019 QUE DESIGNOU EQUIPE TÉCNICA ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA E O DECRETO N° 029/2019, QUE INSTITUIU A COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E ADEQUAÇÃO DAS CLÁUSULAS DA MINUTA DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA DE ACESSIBILIDADE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o teor do Processo Administrativo n° 13.002/2019, decreta:

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 26-A, de 15 de abril de 2013, que designa comissão especial para acompanhamento dos Termos de Ajuste firmado com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º Fica revogado o Decreto n° 19, de 08 de março de 2019, que designa equipe técnica especial para acompanhamento do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta – Assistência Social firmado com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 3º Fica revogado o Decreto n° 29, de 01 de abril de 2019, que instituiu comissão especial para análise e adequação das cláusulas da minuta do Termo de Ajuste de Conduta de acessibilidade a ser firmado entre o Município e a Promotoria de Justiça Geral de Presidente Kennedy/ES.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy-ES, 15 de maio de 2019.

 

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

(EM EXERCÍCIO)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.