(revogado pelo decreto nº 52/2019)
DECRETO Nº 29, DE 01 DE ABRIL DE 2019
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E ADEQUAÇÃO DAS CLÁUSULAS DA MINUTA DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA DE ACESSIBILIDADE A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A PROMOTORIA DE JUSTIÇA GERAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES.
A PREFEITA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 67,
inciso VI da Lei Orgânica do Município de
Presidente Kennedy,
CONSIDERANDO a reunião ocorrida no dia 26 de setembro de 2018, na sede da
Promotoria de Justiça Geral de Presidente Kennedy, onde o Município se
comprometeu na entrega de minuta do TAC de Acessibilidade a ser firmado com o
Ministério Público do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO o ofício PGPK/ nº 111/2019, através do qual a Promotoria de
Justiça Geral de Presidente Kennedy encaminha cópia do Termo de Ajuste de
Conduta Firmado entre o Município de Viana e o Ministério Público Estadual,
através do 1º Promotor de Justiça Cível de Viana (Promotoria do Idoso, Pessoa
com Deficiência, LOAS, Saúde, Consumidor e Família), para cumprimento nos
termos da reunião ocorrida no dia 26 de setembro de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de análise, adequação e verificação da
viabilidade de aplicação das Cláusulas do TAC de Acessibilidade firmado entre o
Município de Viana e a Promotoria de Justiça daquele Município ao Município de
Presidente Kennedy;
CONSIDERANDO especificidade exigida a equipe responsável pela análise e
adequação minuta do TAC de Acessibilidade a ser firmado com a Promotoria de
Justiça Geral de Presidente Kennedy, tendo em vista a obrigatoriedade de
cumprimento às normas Federais de acessibilidade, Normas Técnicas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e Norma Brasileira – NBR 9050:2015, para
promoção de adaptações, eliminações de barreira arquitetônicas existentes;
decreta:
Art. 1º Fica instituída Comissão Especial para Análise e Adequação
das Cláusulas da Minuta do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) de Acessibilidade a
ser firmado entre o Município e a Promotoria de Justiça Geral de Presidente
Kennedy/ES.
Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para comporem a
Comissão a Instituída no Art. 1º deste Decreto:
I- Miguel Ângelo de Lima
Qualhano (Secretário Municipal de Obras);
II- Otávia Vidal Vasconcelos
(Arquiteta Urbanista);
III- Rodrigo Juliani
Pereira Esteves (Engenheiro Civil);
IV- Elisa Helena Lesqueves
Galante ( Procuradora Municipal);
V- Karem Martins Campos
(Secretária Municipal de Administração);
VI- Helen Costa dos Santos
(Coordenadora de Gabinete).
Art. 3º Os servidores municipais designados para integrar a
presente Comissão não farão jus a nenhum acréscimo remuneratório e/ou
gratificação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy-ES, 01
de abril de 2019.
Amanda Quinta Rangel
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.