(Revogado pelo decreto nº 52/2019)

 

DECRETO Nº 19, DE 08 DE MARÇO DE 2019

 

DESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - ASSISTÊNCIA SOCIAL FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

 

Texto compilado

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy,

 

CONSIDERANDO os Termos de Ajuste de Conduta (TAC) – Assistência Social firmado com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo em 11 fevereiro de 2019;

 

CONSIDERANDO a especificidade exigida à comissão responsável pelo acompanhamento do Termo de Ajuste de Conduta – Assistência Social, tendo em vista as normas que regem a Política Nacional de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO que o Termo de Ajuste de Conduta – Assistência Social também dispõe sobre a necessidade de adequações aos espaços físicos da Secretaria Municipal de Assistência Social e dos órgãos a ela vinculados de acordo com as orientações técnicas do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS – MDS/2009) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS – MDS/2011); e

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar lisura, imparcialidade e equidade no acompanhamento do processo administrativo, decreta:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão para acompanhamento do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) – Assistência Social firmado pelo Município com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para comporem a Comissão para acompanhamento do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) – Assistência Social:

 

I - Leandro da Costa Rainha (Secretário de Assistência Social);

 

II- Maycon Valpasso Almeida (Secretário Municipal de Meio Ambiente);

 

III- Elisa Helena Lesqueves Galante (Procuradora Municipal);

 

IV- Rodrigo Juliani Pereira Esteves (Engenheiro Civil);

 

V- Otávia Vidal Vasconcelos (Arquiteto Urbanista);

 

VI- Tancredo Almeida Silveira (Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social);

 

VII- Ellen Ramalho da Cunha (Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social);

 

VIII- Helen Costa dos Santos (Coordenadora de Gabinete).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy-ES, 08 de março de 2019.

 

Amanda Quinta Rangel

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.