DECRETO Nº 19, DE 08 DE MARÇO DE 2019
DESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - ASSISTÊNCIA SOCIAL FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 67,
inciso VI da Lei Orgânica do Município de
Presidente Kennedy,
CONSIDERANDO os Termos de Ajuste de Conduta (TAC) – Assistência Social
firmado com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo em 11 fevereiro de
2019;
CONSIDERANDO a especificidade exigida à comissão responsável pelo
acompanhamento do Termo de Ajuste de Conduta – Assistência Social, tendo em
vista as normas que regem a Política Nacional de Assistência Social;
CONSIDERANDO que o Termo de Ajuste de Conduta – Assistência Social
também dispõe sobre a necessidade de adequações aos espaços físicos da
Secretaria Municipal de Assistência Social e dos órgãos a ela vinculados de
acordo com as orientações técnicas do Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS – MDS/2009) e do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social (CREAS – MDS/2011); e
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar lisura, imparcialidade e
equidade no acompanhamento do processo administrativo, decreta:
Art. 1º Fica instituída a Comissão para acompanhamento do
cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) – Assistência Social firmado pelo
Município com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para comporem a
Comissão para acompanhamento do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC)
– Assistência Social:
I - Leandro da Costa
Rainha (Secretário de Assistência Social);
II- Maycon Valpasso
Almeida (Secretário Municipal de Meio Ambiente);
III- Elisa Helena
Lesqueves Galante (Procuradora Municipal);
IV- Rodrigo Juliani
Pereira Esteves (Engenheiro Civil);
V- Otávia Vidal
Vasconcelos (Arquiteto Urbanista);
VI- Tancredo Almeida
Silveira (Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social);
VII- Ellen Ramalho da
Cunha (Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social);
VIII- Helen Costa dos
Santos (Coordenadora de Gabinete).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy-ES, 08
de março de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.