REVOGADO PELO
DECRETO N° 02/2021
DECRETO Nº 39, DE 22 DE ABRIL DE 2019
ALTERA O DECRETO Nº
98/2017 QUE SUSPENDE A CONCESSÃO DE HORAS EXTRAS E RETRIBUIÇÃO POR PARTICIPAÇÃO
EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, GRATIFICAÇÃO E/OU ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO POR
PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do
Município de Presidente Kennedy, decreta:
Art. 1º Altera o art. 1° do Decreto nº 98, de
29 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica suspenso, por
tempo indeterminado, o pagamento de horas extras, férias em abono pecuniário,
licença prêmio – exceto para fins de aposentadoria – aos servidores municipais,
bem como o pagamento de retribuição por participação em órgão de deliberação
coletiva, gratificação e/ou acréscimo remuneratório pago aos servidores
participantes de Comissões. (NR)
Art. 2º Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2019,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Revoga o Decreto nº 11, de 02 de fevereiro
de 2018.
Presidente Kennedy/ES, 22 de abril de 2019.
Amanda Quinta Rangel
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.